Despacho n.º 12169/2025, de 16 de outubro

Despacho n.º 12169/2025

Renovação da Comissão de Serviço do Escrivão Luís Alberto Lopes do Nascimento no exercício de funções na Secretaria Judicial do Supremo Tribunal de Justiça

Ao abrigo do disposto no artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º 177/2000, de 09 de agosto, no artigo 62.º, n.º 1, alínea f), da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e no artigo 54.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, renovo a comissão de serviço do Escrivão Luís Alberto Lopes do Nascimento, no exercício de funções na Unidade de Processos da 1.ª e 6.ª Secções Cíveis, da Secretaria Judicial do Supremo Tribunal de Justiça, por três anos, com efeitos a 1 de outubro de 2025.

4 de setembro de 2025. - O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, João Cura Mariano.

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