Despacho n.º 12173/2012, de 17 de setembro

Despacho n.º 12173/2012

No desenvolvimento da Lei de Bases do Sistema Educativo foi publicado o Decreto-Lei n.º 26/89, de 21 de janeiro, que criou as escolas profissionais no âmbito do ensino não superior.

No regime atualmente vigente referente àqueles estabelecimentos de ensino, o n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 4/98, de 8 de janeiro, estabelece-se que para a docência das componentes de formação sociocultural e científica os professores e os formadores devem possuir as habilitações legalmente exigidas para os graus correspondentes do ensino secundário regular.

O novo regime jurídico de habilitação profissional para a docência, estabelecido nos Decretos-Leis n.os 43/2007, de 22 de fevereiro, e 220/2009, de 8 de setembro, prevê que o mestrado em ensino passe a ser o grau que habilita para o acesso à carreira docente e docência das respetivas disciplinas.

Nos termos daqueles diplomas legais, a habilitação para a docência passa a ser exclusivamente habilitação profissional, deixando de existir a habilitação própria e a subsequente profissionalização em serviço que constituía o leque de possibilidades até então em vigor.

Nesse sentido, o Decreto-Lei n.º 15/2007, na nova redação que conferiu ao Estatuto da Carreira Docente, determinou no artigo 8.º das suas disposições transitórias que a profissionalização devia estar concluída no prazo máximo de três anos escolares.

Porém, continuam a existir professores, integrados nos quadros, portadores das habilitações científicas requeridas para o acesso à profissionalização no ensino (habilitação própria), que não obtiveram a necessária formação pedagógica em curso adequado.

No sentido de regularizar as situações destes docentes, do ensino público e particular, portadores de habilitação própria para a docência, nos termos da legislação então em vigor, mas sem a correspondente formação pedagógica que lhe conferisse habilitação profissional para a docência, foram publicados os Despachos n.os 10151/20099, de 2 de abril,2283/20122, de 27 de Janeiro, 18 040/2008, de 4 de julho, e 10811/20111, de 1 de setembro, e prorrogado o prazo para conclusão da profissionalização em serviço até ao final do ano letivo de 2012-2013.

Termos em que, considerando que a Universidade Católica Portuguesa pretende disponibilizar um curso de profissionalização em serviço para professores das escolas profissionais, permitindo satisfazer o interesse público subjacente à exigência de qualidade daquele ensino com as expetativas profissionais dos seus docentes, determino:

1 - É autorizada a abertura do curso de profissionalização em serviço para docentes das escolas profissionais, públicas e privadas, a ministrar pela Universidade Católica Portuguesa, no ano letivo de 2012-2013.

2 - É reconhecida como profissionalização em serviço, para efeitos do Decreto-Lei n.º 287/88, de 19 de agosto, na redação dada pelos Decreto-Lei n.º 345/89, de 11 de outubro, Decreto-Lei n.º 15-A/99, de 19 de janeiro, e Decreto-Lei n.º 127/2000, de 6 de julho, a conclusão com aproveitamento do curso de profissionalização em serviço, nos termos previstos no número anterior, até ao final do ano escolar de 2012 -2013.

3 - Para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º do Estatuto da Carreira Docente, são reconhecidos como detentores de habilitação profissional os candidatos que ao abrigo do presente despacho reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Que à data da inscrição no curso sejam titulares de habilitação própria para a docência, nos termos da legislação aplicável à data da sua conclusão, e possuam cinco anos completos de serviço docente em 31 de agosto de 2012;

b) Possuam seis anos completos de serviço docente efetivo em 31 de agosto de 2013, estando, assim, nos termos do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 287/88, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 345/89, de 11 de outubro, dispensados do segundo ano da profissionalização;

c) Tenham concluído o curso da profissionalização em serviço ao abrigo do presente despacho até ao final do ano escolar de 2012-2013.

4 - A classificação profissional obtida resulta da aplicação da fórmula referida no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 287/88, de 19 de agosto, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 127/2000, de 6 de julho, com a adaptação prevista no n.º 3 do artigo 43.º daquele diploma legal, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 345/89, de 11 de outubro.

5 - A homologação da classificação profissional deve ser requerida pelos interessados ao diretor-geral da Administração Escolar, devendo o requerimento ser instruído com os certificados do curso de profissionalização em serviço e da licenciatura de ingresso no curso, fotocópia do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão e declaração comprovativa do tempo de serviço docente prestado, devidamente certificado pela entidade competente, no caso de se tratar de serviço prestado no ensino particular e cooperativo.

6 - A classificação profissional, devidamente homologada, nos termos do número anterior, é publicada no Diário da República, 2.ª série, produzindo efeitos no dia 1 de setembro de 2013.

10 de setembro de 2012. - O Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida.

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