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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 12186/2013, de 25 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o diretor geral da Autoridade Tributária e Aduaneira a optar pela remuneração base da sua função de origem
TEXTO
Despacho n.º 12186/2013
1 - O despacho n.º 17150-B/2011, de 21 de dezembro, publicado no Diário da República, n.º 244, 2.ª série, II Suplemento, de 22 de dezembro de 2011, é alterado nos seguintes termos:
«2 - O Professor Doutor José António de Azevedo Pereira fica autorizado, nos termos e condições estabelecidos no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor, a optar pela remuneração base da sua função de origem.
3 - [anterior n.º 2.]».
2 - O presente despacho produz efeitos reportados a 21 de dezembro de 2011.
11 de setembro de 2013. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.
207253601