Despacho n.º 12186/2024, de 16 de outubro

Despacho n.º 12186/2024

Considerando a crescente necessidade de reforço da segurança nas operações de fiscalização e vigilância costeira, a par da proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos e da transparência no exercício das funções da Polícia Marítima;

Considerando que a utilização de câmaras corporais (bodycams) constitui uma ferramenta eficaz para a captação de evidências em situações de conflito, intervenção em áreas de risco ou em operações de fiscalização e patrulhamento, promovendo simultaneamente a proteção dos agentes da Polícia Marítima e dos cidadãos;

Considerando o disposto na Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som;

Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 2/2023, de 2 de janeiro, que define a utilização das câmaras portáteis de uso individual pelos agentes policiais;

Considerando o Parecer n.º 2024/24, de 6 de agosto de 2024, emitido pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, e as recomendações aí expostas;

Considerando a exequibilidade de a Polícia Marítima acomodar, implementar e salvaguardar as recomendações indicadas no Parecer n.º 2024/24 da Comissão Nacional de Proteção de Dados;

Considerando, ainda, o disposto na legislação nacional aplicável à videovigilância, à execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, bem como o regime jurídico da videovigilância e da captação de som e imagem em espaço público;

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, e da alínea q) do Despacho n.º 6705/2024, de 31 de maio, determino:

1 - Autorizar a utilização de câmaras corporais pela Polícia Marítima.

2 - Estabelecer que a utilização das câmaras corporais pela Polícia Marítima rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 2/2023, de 2 de janeiro, que define a utilização das câmaras portáteis de uso individual pelos agentes policiais.

3 - Estabelecer, ainda, que a utilização das câmaras corporais pela Polícia Marítima regula-se em estreito cumprimento das recomendações explanadas no Parecer n.º 2024/24, de 6 de agosto de 2024, da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

4 - Estabelecer que o presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

25 de setembro de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Álvaro Castelo Branco.

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