Despacho n.º 12191/2026, de 8 de outubro

Despacho n.º 12191/2026

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 17.º do Estatuto do Provedor de Justiça, aprovado pela Lei n.º 9/91, de 9 de abril, alterada pela Lei n.º 30/96, de 14 de agosto, pela Lei n.º 52.º-A/2005, de 10 de outubro e pela Lei n.º 17/2013, de 18 de fevereiro, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 80/2021, de 6 de outubro, nomeio em comissão de serviço como assessora do Provedor de Justiça a Doutora Marta Maria Amaro da Costa Luz Carneiro, técnica superior especialista em coordenação transversal de administração e políticas públicas no PLANAPP - Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública, com efeitos a 1 de novembro de 2026, publicando-se em anexo a respetiva nota curricular.

16 de setembro de 2026. - A Provedora de Justiça, Luísa Neto.

Nota curricular

Nome: Marta Maria Amaro da Costa Luz Carneiro.

Habilitações académicas: doutoramento em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Copenhaga, com a tese «Constructing Intersectionality in EU Anti-Discrimination Law» (2015); LL. M. (Master of Laws) em Direito da União Europeia pela Faculdade de Direito da Universidade de Utrecht, com tese de mestrado na área do Direito da Igualdade da União Europeia (2010); licenciatura pré-Bolonha em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2006).

Experiência profissional:

Técnica superior especialista em coordenação transversal de administração e políticas públicas no PLANAPP - Centro de Planeamento e de Avaliação de Políticas Públicas (abril de 2025 até presente);

Técnica superior no PLANAPP (setembro de 2021 a abril de 2025);

Técnica especialista no Gabinete da Ministra da Presidência do XXIII Governo Constitucional (março a outubro de 2022);

Adjunta da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade do XXII Governo Constitucional (outubro de 2021 a março de 2022);

Adjunta da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade do XXII Governo Constitucional (outubro de 2019 a agosto de 2021);

Adjunta da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade do XXI Governo Constitucional (janeiro de 2018 a outubro de 2019);

Técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade do XXI Governo Constitucional (setembro de 2016 a janeiro de 2018);

Book review editor do European Journal of Social Security (2015 a 2017);

Docente convidada da Faculdade de Direito da Universidade de Copenhaga na área do contencioso da União Europeia (2015 a 2016);

Investigadora na Faculdade de Direito da Universidade de Copenhaga (2011 a 2015);

Advogada estagiária na Abreu & Marques, Sociedade de Advogados, RL, com agregação à Ordem dos Advogados em 2009, tendo a inscrição atualmente suspensa a seu pedido (2006 a 2009).

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