Despacho n.º 12193/2026, de 8 de outubro

Despacho n.º 12193/2026

Atribuição do estatuto de utilidade pública

O Centro Desportivo e Cultural de S. Paio de Oleiros, pessoa coletiva de direito privado n.º 501311793, com sede em São Paio de Oleiros, Santa Maria da Feira, com estatutos aprovados por despacho do Ministro da Educação Nacional de 17 de março de 1969, publicado no Diário do Governo, 3.ª série, n.º 83, de 8 de abril de 1969, desenvolve a sua atividade no âmbito desportivo e cultural.

Na prossecução dos seus fins, coopera com o Município de Santa Maria da Feira e com a Freguesia de São Paio de Oleiros.

Verificando que se encontram preenchidos todos os pressupostos e requisitos legais, conforme exposto na informação n.º I/3220/2026/CEJURE, de 18 de agosto, que integra o processo administrativo n.º PROC/460/2025, no uso dos poderes que me foram subdelegados pelo Ministro da Presidência, através do Despacho n.º 10321/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 1 de setembro de 2025, atribuo o estatuto de utilidade pública ao Centro Desportivo e Cultural de S. Paio de Oleiros, nos termos da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada pela Lei n.º 36/2021, de 14 de junho.

Nos termos do n.º 1 do artigo 18.º daquela lei-quadro, o estatuto de utilidade pública é atribuído pelo prazo de 10 anos a partir da publicação deste despacho.

29 de setembro de 2026. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha.

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