Despacho n.º 12195/2026, de 8 de outubro

Despacho n.º 12195/2026

Nos termos do disposto no artigo 5.º-A da Orgânica da Secretaria-Geral do Governo, aprovada no Anexo I ao Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, na sua redação atual, podem ser designados para o exercício de funções de assessoria de comunicação institucional na Direção de Serviços de Comunicação Institucional da Secretaria-Geral consultores, titulares de licenciatura ou de grau académico superior, com domínio de conhecimentos em áreas especializadas e dos setores de atividade;

Ao abrigo do disposto nos n.^os 1, 3, 5, 6 e 7 no referido artigo 5.º-A da Orgânica da Secretaria-Geral do Governo, os consultores de comunicação são designados pelo membro do Governo que exerce o poder de direção sobre a Secretaria-Geral, exercem as suas funções pelo período de um, dois ou três anos, renovável por iguais períodos, em regime de exclusividade, e encontram-se isentos de horário de trabalho, não lhes correspondendo, por isso, qualquer remuneração a título de trabalho suplementar, sem que tal os dispense da obrigatoriedade do cumprimento do dever geral de assiduidade e da duração normal de trabalho. A título de disponibilidade permanente, pode ser-lhes atribuído um suplemento remuneratório, graduado em função das concretas condições de trabalho e atentos os ónus específicos das respetivas funções, sob proposta do Secretário-Geral, caso a caso, em montante mensal de 10 ou 20 % da remuneração base ilíquida mensal;

O n.º 1 do artigo 5.º-A da Orgânica da Secretaria-Geral do Governo fixa em 9 a dotação de consultores de comunicação;

Considerando que a nota curricular da licenciada Juliana de Fátima Pessoa Neto, anexa ao presente despacho, é demonstrativa da competência técnica, da aptidão, da experiência profissional e da formação adequadas ao exercício das funções de consultora de comunicação;

Assim, ao abrigo dos n.^os 1, 3, 4 e 6 do artigo 5.º-A da Orgânica da Secretaria-Geral do Governo determino o seguinte:

1 - Designo, sob proposta do Secretário-Geral do Governo, licenciada Juliana de Fátima Pessoa Neto para exercer, em regime de comissão de serviço, em regime de exclusividade, pelo período de um ano, renovável por igual período, o cargo de consultora de comunicação.

2 - A idoneidade, experiência e competências profissionais da designada para o desempenho das funções de consultora de comunicação são evidenciadas na respetiva nota curricular, anexa ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

3 - Atendendo à experiência da designada, fixo a sua remuneração na 1.ª posição remuneratória da tabela remuneratória aplicável à carreira do regime geral de técnico superior que corresponde ao nível remuneratório 16 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, acrescido de suplemento de disponibilidade permanente no valor de 10 % da remuneração base ilíquida mensal.

4 - O presente despacho produz efeitos a 1 de outubro de 2026.

30 de setembro de 2026. - O Ministro da Presidência, António Leitão Amaro.

Nota curricular

Nome: Juliana de Fátima Pessoa Neto.

Licenciada em Ciências da Comunicação pela Universidade Autónoma de Lisboa, em 2024. Frequenta o mestrado em Ciência Política no ISCTE, Instituto Universitário de Lisboa, encontrando-se atualmente a desenvolver a dissertação.

Em 2024, colaborou com o Público na cobertura áudio das Eleições Legislativas. Entre 2024 e 2025, trabalhou como produtora de conteúdos digitais na RTP, no âmbito do projeto europeu ENTR, dedicado à produção de conteúdos de atualidade dirigidos ao público jovem, onde desempenhou também funções de host do videocast PodDemos Debater.

Em 2026, exerceu funções como redatora na Endemol, integrando equipas de produção de programas de entretenimento.

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