Despacho n.º 12202/2015, de 30 de outubro

Despacho n.º 12202/2015

Nos termos do disposto na Lei n.º 43/99, de 11 de junho, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 29/2000, de 29 de novembro, precedendo reconhecimento, pela competente Comissão de Apreciação do direito à reconstituição da carreira, é promovido, a título póstumo, ao posto de tenente-coronel, o major SGPQ, falecido, 001093-G, Américo Matos.

Com a aplicação dos citados diplomas compete-lhe a seguinte antiguidade:

Tenente-coronel, com a antiguidade de 20 de fevereiro de 1977.

Fica posicionado na escala de antiguidades, à direita do tenente-coronel SGPQ, 001099-F, José Freire de Sousa.

Considerando a antiguidade no posto de tenente-coronel, 20 de fevereiro de 1977, e a data de passagem à situação de reserva, por limite de idade, 23 de abril de 1985, e atendendo a que atingiu a situação de reforma em data anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 328/99, de 18 de agosto, tem direito à remuneração correspondente ao antigo regime de diuturnidades: 4+AC.

Tem direito à gratificação de serviço paraquedista referente a 65,8 semestres.

Os efeitos financeiros da presente correção produzem-se em conformidade com o estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de agosto.

15 de outubro de 2015. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.

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