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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 12205/2022
É autorizado o recrutamento de 1000 candidatos para a frequência do Curso de Formação de Agentes da Polícia de Segurança Pública (PSP), a iniciar no presente ano, nos termos do disposto na alínea d) do artigo 140.º do Decreto-Lei n.º 53/2022, de 12 de agosto, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022, garantindo o reforço e o rejuvenescimento do seu efetivo, bem como dos efetivos das polícias municipais de Lisboa e do Porto, bem como a manutenção de elevados graus de prontidão e eficácia operacional.
7 de outubro de 2022. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro. - 12 de outubro de 2022. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.
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