Despacho n.º 12208/2018, de 19 de dezembro

Despacho n.º 12208/2018

Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto, e 128/2015, de 3 de setembro, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública;

Considerando os resultados obtidos em sede de procedimento concursal desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, para o cargo de diretor-geral da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 8 do artigo 19.º do referido Estatuto;

Considerando a nova dinâmica que se pretende imprimir de transformação da direção-geral para promover a coerência, consistência e sustentabilidade da organização e funcionamento da Administração Pública nos domínios das suas atribuições, assegurando uma visão global do sistema de emprego público, a modernização dos instrumentos de gestão pública, a dinamização de processos de melhoria das condições e ambientes de trabalho na Administração Pública, bem como apoio ao diálogo social;

Considerando que nas propostas de designação elaboradas pelo júri para os três cargos de direção superior e das entrevistas realizadas com todos os candidatos foi possível identificar um candidato com um perfil mais compatível com as orientações estratégicas definidas, que não consta na proposta da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública para o cargo de diretor-geral, e que nos termos do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição,

1 - Designo, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, o licenciado Vasco Manuel Dias Costa Hilário para, em regime de substituição, exercer o cargo de diretor-geral da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, a que se refere o n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro, e o artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 27/2012, de 29 de fevereiro.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto, e 128/2015, de 3 de setembro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - Determino a abertura de novo procedimento concursal para seleção de diretor-geral.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 15 de dezembro de 2018.

6 de dezembro de 2018. - A Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Maria de Fátima de Jesus Fonseca.

ANEXO

Nota curricular

1 - Identificação

Vasco Manuel Dias Costa Hilário

Data de nascimento: 1 de novembro de 1962

Naturalidade: Monte da Velha - Amoreira - Almeida

Residência: Lisboa

2 - Habilitações académicas e profissionais

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Menção de Ciências Jurídicas.

Curso de Estágio em Advocacia. Advogado, com inscrição suspensa.

Pós-Graduação em "Legística e Ciência da Legislação" pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Curso Avançado em Gestão Pública (CAGEP).

3 - Percurso e experiência profissional

Exerce, desde novembro de 2009, o cargo de Subdiretor-Geral da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público.

Exerce, desde 2017, funções de Conselheiro no Conselho Geral e de Supervisão do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, IP, (ADSE, IP), em representação do Ministério das Finanças.

Exerce, desde 2017, funções de Conselheiro no Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, em representação do Ministro das Finanças.

Exerceu, de 2011 a 2016, funções de Conselheiro do Conselho Económico e Social (CES), em representação do Governo.

Exerceu, de 2011 a 2015, funções na Comissão Interministerial da Estratégia Nacional para a Deficiência (ENDEF).

Exerceu, de 2011 a 2013, as funções de Conselheiro do Conselho Nacional do Desporto (CND), em representação do Ministério das Finanças.

De julho de 2008 a outubro de 2009 exerceu o cargo de Adjunto do Secretário de Estado da Administração Pública.

De março a julho de 2008 exerceu o cargo de Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública.

De setembro de 2005 a março de 2008 exerceu o cargo de Adjunto do Secretário de Estado da Administração Pública.

De agosto de 2003 a setembro de 2005 exerceu o cargo de Chefe da Divisão de Estudos Profissionais e Política Salarial da Direção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar do Ministério da Defesa Nacional, em regime de comissão de serviço.

De abril a julho de 2004 exerceu o cargo de Diretor de Serviços de Contencioso e Auditoria do Departamento de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, em regime de substituição.

Em 2001 e 2002 exerceu o cargo de Assessor Jurídico do Ministro da Defesa Nacional.

Em 2000 e 2001 exerceu o cargo de Assessor Jurídico do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional.

Foi quadro superior do Instituto das Estradas de Portugal, IP, de 2000 a 2002.

É Técnico Superior da Direção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar do Ministério da Defesa Nacional desde fevereiro de 1998.

No domínio da sua atividade profissional salientam-se vários estudos técnicos, conceção e acompanhamento de projetos, emissão de pareceres e consultadoria no âmbito da reforma e gestão da Administração Pública e dos seus recursos humanos, designadamente nas áreas da reorganização administrativa, dos regimes de vinculação, de carreiras e estatutos remuneratórios, do regime de avaliação do desempenho, dos regimes de proteção social, dos regimes concursais e da atividade administrativa em geral.

Participou em diversos grupos de trabalho interdepartamentais, em representação de membros do Governo das respetivas áreas de atividade, e em processos de negociações sindicais.

4 - Formação profissional

Frequência de várias ações de formação designadamente nas áreas de liderança, de gestão e da inovação públicas, de gestão de recursos humanos, dos regimes da função pública, de avaliação de desempenho, do Direito Administrativo, Penal e Contraordenacional e do Contencioso Administrativo, em instituições de ensino superior e outras entidades formadoras credenciadas.

Participação em diversos congressos, seminários, colóquios e conferências subordinadas aos temas da gestão pública, da organização da Administração Pública, da inovação na gestão, da proteção de dados pessoais, das contas públicas e das tecnologias de informação e comunicação.

5 - Docência, monitoragem de ações de formação e outros

Foi docente convidado da Universidade Moderna onde ministrou a disciplina de "Relações Jurídico-Laborais" nas várias edições do Curso de Pós-Graduação "Gestão em Saúde para Enfermeiros".

É formador certificado.

Ministra ações de formação profissional para trabalhadores da Administração Pública em entidades formadoras credenciadas.

Formador convidado da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Pública (INA).

Orador e participante em diversos congressos, seminários, colóquios e conferências, nacionais e internacionais.

Coautor da obra intitulada "A Proteção Social dos Trabalhadores em Funções Públicas" editada em 2011.

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