Despacho n.º 12208/2026, de 8 de outubro

Despacho n.º 12208/2026

De acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2016, de 23 de agosto, o funcionamento permanente e ininterrupto da Unidade de Coordenação Antiterrorismo (UCAT) é assegurado por uma equipa técnica que funciona nas instalações da Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, com elementos por esta designados por indicação das entidades referidas nas alíneas c) a i) do n.º 1 do artigo 3.º do mesmo diploma, e destes oriundos.

Através do Despacho n.º 2390/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 25 de fevereiro de 2026, foi renovada a comissão de serviço do inspetor da Polícia Judiciária José Alexandre Santos Airoso, que se encontra na situação de disponibilidade em efetividade de serviço desde 23 de outubro de 2025, para exercer funções na equipa técnica da UCAT, do Sistema de Segurança Interna, pelo período de três anos, com efeitos a 28 de janeiro de 2026.

Considerando que o interessado solicitou agora a cessação da sua comissão de serviço, requerendo a passagem à disponibilidade fora da efetividade de serviço junto do seu serviço de origem, e ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 2.º e dos artigos 3.º e 4.º do Despacho Normativo n.º 18/2024, de 4 de dezembro, bem como do artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - Cessa, a seu pedido, a comissão de serviço do inspetor da Polícia Judiciária José Alexandre Santos Airoso na equipa técnica da UCAT.

2 - O presente despacho produz efeitos a 20 de outubro de 2026.

29 de setembro de 2026. - A Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Patrícia Alexandra Ferreira Barão.

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