Despacho n.º 12211/2025, de 17 de outubro

Despacho n.º 12211/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnica especialista do meu Gabinete a mestre Beatriz Borges Saraiva Teixeira, com efeitos a 11 de agosto de 2025.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º e no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenha funções de assessoria jurídica em matéria fiscal, sendo-lhe atribuído o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunta no Gabinete

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

13 de outubro de 2025. - A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho.

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Beatriz Borges Saraiva Teixeira;

Nascida em Lisboa, em 1997.

2 - Habilitações académicas:

Mestre em Direito Fiscal pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2023), com dissertação sobre «Os mecanismos de proteção do consumidor vulnerável no sector da eletricidade»;

Curso Intensivo em Arbitragem Tributária Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal (IDEFF) da Faculdade de Direito de Lisboa (2021);

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2015-2019).

3 - Experiência profissional:

Advogada e advogada estagiária na SRS Legal (2020-2025);

Inscrita na Ordem dos Advogados Portugueses desde 2023 (com inscrição suspensa em virtude do exercício de funções públicas).

319656525