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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 12216/2012, de 18 de setembro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina que os responsáveis dos serviços públicos de que dependem os trabalhadores que integram o Rancho Folclórico e Cultural Etnográfico da Casa do Povo de S. Pedro de Alva considerem os mesmos em exercício efetivo de funções durante o período da deslocação
TEXTO
Despacho n.º 12216/2012
O Rancho Folclórico e Cultural Etnográfico da Casa do Povo de S. Pedro de Alva desloca-se ao Luxemburgo, no período de 21 a 24 de setembro de 2012, para participar no VII Festival de Folclore, promovido pela Associação de Actividades dos Portugueses de Steinfort.
Atendendo ao inegável interesse artístico e cultural da referida deslocação, entende o Governo adotar as providências adequadas que possibilitem a participação dos elementos do grupo que sejam trabalhadores do Estado.
Assim, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, determino que os responsáveis dos serviços públicos de que dependem os trabalhadores que integram o Rancho Folclórico e Cultural Etnográfico da Casa do Povo de S. Pedro de Alva considerem os mesmos em exercício efetivo de funções durante o período da deslocação.
6 de setembro de 2012. - O Secretário de Estado da Cultura, Francisco José Viegas.
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