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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 12217/2014
Ao abrigo do disposto no artigo 41.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 118/2001, de 17 de abril, 50/2004, de 10 de março, 39/2007, de 20 de fevereiro, 31-A/2012, de 10 de fevereiro, e 142/2013, de 18 de outubro, exonero, a seu pedido, o Dr. Amável Alberto Freixo Calhau das funções de vogal, na qualidade de revisor oficial de contas, do conselho de auditoria do Banco de Portugal para que havia sido nomeado através do Despacho n.º 8363/2013, de 12 de junho de 2013, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, em 27 de junho de 2013.
Nesta oportunidade, quero agradecer a dedicação e lealdade com que o Dr. Amável Alberto Freixo Calhau desempenhou as suas funções.
25 de setembro de 2014. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.
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