Despacho n.º 12221/2014, de 3 de outubro

Despacho n.º 12221/2014

Considerando que o n.º 2 do artigo 144.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2014, estabelece que a declaração de suficiência orçamental e de cativação de verbas, necessária à instrução do pedido de fiscalização junto do Tribunal de Contas do cabimento orçamental de atos e contratos, deve ser aprovada pelos órgãos de tutela da entidade fiscalizada;

Considerando que as empresas públicas e as entidades públicas empresariais estão sujeitas à jurisdição e ao controlo financeiro do Tribunal de Contas, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual, que aprova a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, bem como nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 26º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, que aprova o regime jurídico do setor público empresarial (RJSPE);

Considerando que a Parque Escolar, E. P. E., tem a natureza de pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e rege-se pelo regime jurídico aplicável às entidades públicas empresariais nos termos do n.º 1 do artigo 1.º e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 83/2009, de 2 de abril, e dos seus Estatutos, aprovados pelo mesmo diploma;

Considerando que, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 83/2009, de 2 de abril, a tutela económica e financeira da Parque Escolar, E. P. E., é exercida pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação e, sem prejuízo do regime jurídico aplicável às E. P. E., compreende, designadamente, o poder de autorizar os demais atos nos termos da legislação aplicável que necessitem de aprovação tutelar, conforme previsto na subalínea xiii da alínea d) do referido artigo 10.º;

Considerando que, de acordo com a alínea q) do n.º 1 do artigo 8.º dos Estatutos da Parque Escolar, E.P.E., compete ao conselho de administração acompanhar a execução do orçamento, aplicando as medidas destinadas a corrigir os desvios em relação às previsões realizadas e considerando que a despesa está devidamente cabimentada e com a declaração de suficiência orçamental e nada obsta a que seja aprovada essa declaração, que identifica o seu autor, nominal e funcionalmente;

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 83/2009, de 2 de abril, e no que à Secretária de Estado do Tesouro se refere, no uso das competências delegadas pelo Despacho n.º 11841/2013, de 6 de setembro, de Sua Excelência a Ministra de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 12 de setembro, alterado pelo Despacho n.º 10606/2014, de 11 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 18 de agosto, e de acordo com o estabelecido pelo n.º 2 do artigo 144.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, determina-se aprovar as declarações de suficiência orçamental e de cativação de verbas relativas aos contratos seguintes:

a) Contrato n.º 14/3137/CA/C de Prestação de Serviços de Conservação, Manutenção e Apoio à Exploração a Edifícios Escolares do Programa de Modernização das Escolas com Ensino Secundário, da Delegação Norte - Lote LN1, no montante de 121.672,32(euro) (com o correspondente IVA incluído) para o ano de 2014;

b) Contrato n.º 14/3139/CA/C de Prestação de Serviços de Conservação, Manutenção e Apoio à Exploração a Edifícios Escolares do Programa de Modernização das Escolas com Ensino Secundário, da Delegação Norte - Lote LN3, no montante de 104.245,50(euro) (com o correspondente IVA incluído) para o ano de 2014;

c) Contrato n.º 14/3141/CA/C de Prestação de Serviços de Conservação, Manutenção e Apoio à Exploração a Edifícios Escolares do Programa de Modernização das Escolas com Ensino Secundário, da Delegação Norte - Lote LN5, no montante de 118.095,92(euro) (com o correspondente IVA incluído) para o ano de 2014;

d) Contrato n.º 14/3144/CA/C de Prestação de Serviços de Conservação, Manutenção e Apoio à Exploração a Edifícios Escolares do Programa de Modernização das Escolas com Ensino Secundário, da Delegação Sul - Lote LS2, no montante de 116.871,42(euro) (com o correspondente IVA incluído) para o ano de 2014;

e) Contrato n.º 14/3145/CA/C de Prestação de Serviços de Conservação, Manutenção e Apoio à Exploração a Edifícios Escolares do Programa de Modernização das Escolas com Ensino Secundário, da Delegação Sul - Lote LS3, no montante de 117.377,52(euro) (com o correspondente IVA incluído) para o ano de 2014;

f) Contrato n.º 14/3162/CA/C de Fornecimento e montagem, em regime de aluguer, de monoblocos pré-fabricados para a instalação provisória de salas para o funcionamento de atividades letivas e de serviços de apoio na Escola Secundária do Marco de Canaveses (zona 1), ao abrigo do Acordo Quadro n.º 17/2014, celebrado com a Parque Escolar, E.P.E., no montante de 73.701,60(euro) (com o correspondente IVA incluído) para o ano de 2014;

g) Contrato n.º 14/3165/CA/C de Fornecimento e montagem, em regime de aluguer, de monoblocos pré-fabricados para a instalação provisória de salas para o funcionamento de atividades letivas e de serviços de apoio na Escola Secundária João de Deus, em Faro (zona 3), ao abrigo do Acordo Quadro n.º 17/2014, celebrado com a Parque Escolar, E.P.E., no montante de 16.482,00(euro) (com o correspondente IVA incluído) para o ano de 2014;

h) Contrato n.º 14/3167/CA/C de Fornecimento e montagem, em regime de aluguer, de monoblocos pré-fabricados para a instalação provisória de salas para o funcionamento de atividades letivas e de serviços de apoio na Escola Secundária de Amarante (zona 1), ao abrigo do Acordo Quadro n.º 17/2014, celebrado com a Parque Escolar, E.P.E., no montante de 6.703,50(euro) (com o correspondente IVA incluído) para o ano de 2014;

i) Contrato n.º 14/3170/CA/C de Fornecimento e montagem, em regime de aluguer, de monoblocos pré-fabricados para a instalação provisória de salas para o funcionamento de atividades letivas e de serviços de apoio na Escola Secundária Dr. Manuel Fernandes, em Abrantes (zona 2), ao abrigo do Acordo Quadro n.º 17/2014, celebrado com a Parque Escolar, E.P.E., no montante de 29.596,26(euro) (com o correspondente IVA incluído) para o ano de 2014;

j) Contrato n.º 14/3172/CA/C de Fornecimento e montagem, em regime de aluguer, de monoblocos pré-fabricados para a instalação provisória de salas para o funcionamento de atividades letivas e de serviços de apoio na Escola de Silves (zona 3), ao abrigo do Acordo Quadro n.º 17/2014, celebrado com a Parque Escolar, E.P.E, no montante de 31.141,14(euro) (com o correspondente IVA incluído) para o ano de 2014;

k) Contrato n.º 14/3173/CA/C de Fornecimento e montagem, em regime de aluguer, de monoblocos pré-fabricados para a instalação provisória de salas para o funcionamento de atividades letivas e de serviços de apoio na Escola Secundária Dr. Mário Sacramento, em Aveiro (zona 2), ao abrigo do Acordo Quadro n.º 17/2014, celebrado com a Parque Escolar, E.P.E., no montante de 17.473,38(euro) (com o correspondente IVA incluído) para o ano de 2014;

l) Contrato n.º 14/3174/CA/C de Aluguer Operacional de 1 Veículo Ligeiro tipo Inferior - Lote 66, ao abrigo do Acordo Quadro n.º 12.10.066, celebrado com a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (ESPAP), no montante de 1.029,37(euro) (com o correspondente IVA incluído) para o ano de 2014;

m) Contrato n.º 14/3175/CA/C de Fornecimento e montagem, em regime de aluguer, de monoblocos pré-fabricados para a instalação provisória de salas para o funcionamento de atividades letivas e de serviços de apoio na Escola Secundária de Loulé (zona 3), ao abrigo do Acordo Quadro n.º 17/2014, celebrado com a Parque Escolar, E.P.E., no montante de 28.579,05(euro) (com o correspondente IVA incluído) para o ano de 2014.

25 de setembro de 2014. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato. - A Secretária de Estado do Tesouro, Maria Isabel Cabral de Abreu Castelo Branco.

208119719