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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 12221-D/2023, de 29 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera o ponto 11.1 do Aviso n.º 18404/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 186, de 25 de setembro de 2023 - apoio à criação de ecopontos florestais ou de compostagem
TEXTO
Despacho n.º 12221-D/2023
Importando introduzir alterações ao Aviso n.º 18404/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 186, de 25 de setembro de 2023 - Apoio à criação de ecopontos florestais ou de compostagem, determino a alteração do ponto 11.1. do referido Aviso, que passa a ter a seguinte redação:
«11.1 - O período para a submissão de candidaturas decorrerá desde o dia 2 de outubro de 2023, até às 23:59 do dia 20 de dezembro de 2023, sendo excluídas as candidaturas submetidas após termo do prazo.»
28 de novembro de 2023. - O Diretor do Fundo Ambiental, Marco Rebelo.
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