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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 12221-E/2023, de 29 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera o ponto 11.1 do Aviso n.º 19669/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 13 de outubro de 2023 - atribuição de apoio financeiro a projetos de geração de energia à escala local em pequenas centrais de biomassa
TEXTO
Despacho n.º 12221-E/2023
Importando introduzir alterações ao Aviso n.º 19669/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 13 de outubro de 2023 - Atribuição de apoio financeiro a projetos de geração de energia à escala local em pequenas centrais de biomassa, determino a alteração do ponto 11.1 do referido Aviso, que passa a ter a seguinte redação:
«11.1 - O prazo para apresentação das candidaturas ao incentivo decorre desde a data da publicação do Aviso no Diário da República até às 17.59h do dia 20 de dezembro de 2023.»
28 de novembro de 2023. - O Diretor do Fundo Ambiental, Marco Rebelo.
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