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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 12222/2014
Nos termos do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 325/91, de 31 de agosto, e sob proposta do Chefe do Estado-Maior da Armada, nomeio o 428483 SAJ L Francisco Eduardo Fonseca Silva para prestar serviço no Gabinete de Ligação da Marinha junto do «Naval Invenctory Control Point» (NAVICP), no período de 31 de janeiro de 2015 a 31 de janeiro de 2018, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal, em substituição do 916988 1SAR L Paulo Jorge Melo dos Santos, cuja comissão de serviço é prorrogada até 31 de janeiro de 2015, no sentido de desfasar as rendições do Chefe e do Adjunto do Gabinete de Ligação da Marinha junto do NAVICP.
22 de setembro de 2014. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
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