Despacho n.º 12226/2026, de 8 de outubro

Despacho n.º 12226/2026

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a mestre Maria Carolina Patinhas da Silva Ribeiro para exercer funções de assessoria jurídica na sua área de especialidade.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório devido é o dos adjuntos de gabinete.

3 - Nos termos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 1 de outubro de 2026.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

30 de setembro de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Gonçalo Pedro da Cunha Viegas Pires.

ANEXO

Nota curricular

Nome completo: Maria Carolina Patinhas da Silva Ribeiro.

Data de nascimento: 28 de novembro de 2000.

Nacionalidade: portuguesa.

Habilitações académicas e profissionais:

Mestrado em Direito e Prática Jurídica, especialidade em Direito Internacional e Relações Internacionais, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, concluído em 2024, com a classificação final de 17 valores;

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, concluída em 2022, com a classificação final de 14 valores.

Percurso profissional:

Advogada na NPCF e Associados - Sociedade de Advogados, S. P., R. L., de julho a outubro de 2026;

Advogada estagiária na NPCF e Associados - Sociedade de Advogados, S. P., R. L., de novembro de 2024 a julho de 2026;

Bolseira de investigação no Lisbon Public Law Research Centre (LPL), da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, de julho a outubro de 2023, no âmbito do projeto «Direito Internacional e Conflitos Armados», sob coordenação da Professora Doutora Ana Rita Gil;

Estagiária de verão na Monterroso e Associados - Sociedade de Advogados, R. L., de maio a setembro de 2022.

Formação complementar:

Curso «Introduction to Human Rights and the Environment», promovido pelo United Nations Institute for Training and Research (UNITAR) e pelo United Nations Environment Programme (UNEP), em 2024.

Outras atividades:

Coordenadora da Delegação do Ministério da Justiça da Arábia Saudita em Portugal, no âmbito do projeto promovido pelo Banco Mundial «Kingdom of Saudi Arabia and Portugal Knowledge Exchange», em maio de 2025;

Presidente da direção do Núcleo de Estudos Humanitários da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, de setembro de 2023 a agosto de 2024;

Coordenadora de Redação e Informação do Núcleo de Estudos Humanitários da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, de setembro de 2022 a agosto de 2023.

Publicações:

Patinhas, Maria Carolina. Parecer Consultivo do Tribunal Internacional de Justiça «Legal Consequences of the Construction of a Wall in the Occupied Palestinian Territory». In: GIL, Ana Rita (coord.). Os conflitos armados nos tribunais internacionais. Lisboa: Lisbon Public Law Editions, 2025, p. 59-98. ISBN 978-989-9179-10-3;

Gil, Ana Rita; Patinhas, Maria Carolina (eds.). A ONU em ação: conflitos armados e missões de paz. Estudo de casos. Lisboa: Lisbon Public Law Editions, 2024. ISBN 978-989-9179-04-2. Coeditora da obra e autora dos capítulos «As Guerras do Iraque» e «O Conflito Israelo-Palestiniano»;

Fonseca, Rui Guerra da; Patinhas, Carolina. Os recentes casos de litigância climática no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Bridge Watch Project. Latin American Center of European Studies, 20 maio 2024;

Patinhas, Maria Carolina. As alterações climáticas perante o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos: a hipótese de construção dos «greening human rights» ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e o futuro da climate change litigation.

Dissertação de mestrado em Direito e Prática Jurídica, especialidade em Direito Internacional e Relações Internacionais. Lisboa: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2024.

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