Despacho n.º 12231/2003 (2.ª série), de 27 de junho

Despacho n.º 12 231/2003 (2.ª série). - Considerando que o Decreto-Lei n.º 98/2003, de 12 de Maio, que aprova a nova orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros entra em vigor em 1 de Junho de 2003;

Atendendo a que a alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, determina a cessação automática das comissões de serviço dos chefes de divisão em funções, salvo se forem mantidas por despacho fundamentado do membro do Governo competente;

Permitindo o n.º 9 do artigo 4.º da citada lei que, em caso da criação de serviços, o primeiro provimento dos cargos, no caso directores de serviços, seja feita por escolha, em regime de comissão de serviço, por um ano;

Tendo em conta que pelo despacho n.º 22 844/2002 (2.ª série), de 25 de Outubro, me foram subdelegadas competências relativamente à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros:

Tendo em conta que o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 98/2003 estabelece que a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros compreende quatro direcções de serviços, importa, desde já, proceder à nomeação de pessoal com aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício de funções dirigentes nas novas unidades orgânicas, por forma a assegurar o bom funcionamento e organização dos serviços:

Assim:

1 - Cessam as comissões de serviço dos seguintes chefes de divisão da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros que se encontravam em funções à data da entrada em vigor do citado Decreto-Lei n.º 98/2003, de 12 de Maio:

Luís Fernando Vilaça dos Anjos, chefe da Divisão de Gestão Orçamental.

Dr.ª Fernanda Duarte Sousa Soares Cruz, chefe da Divisão de Documentação e Informação Legislativa.

Dr.ª Maria da Graça de Pina Nabais, chefe da Divisão Técnica.

Dr.ª Gabriela de Vilhena Bettencourt de Andrade Botelho, chefe da Divisão de Informação e Relações Públicas.

Dr. Eduardo Cardeano Monteiro Pereira, chefe da Divisão de Recursos Humanos.

2 - Nomeio, em regime comissão de serviço, por um ano:

a) O assessor principal do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Administração Dr. António José Dias Montenegro no cargo de director de serviços de Recursos Humanos da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros;

b) O técnico superior de 1.ª classe do quadro de pessoal do Gabinete de Prospectiva e Avaliação do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente Dr. José Carlos Lourenço Andrade no cargo de director de Serviços Financeiros e Contabilidade da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros;

c) A técnica superior de 1.ª classe do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde Dr.ª Ana Maria Xara Brasil Sassetti da Mota no cargo de directora de serviços de Legislação e Documentação da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

3 - Nomeio o técnico superior de 1.ª classe engenheiro Ricardo Manuel Martins Santos do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros no cargo de director de serviços de Património e Aquisições da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, nos termos dos artigos 20.º, n.º 1, alínea b), e 39.º, n.º 8, ambos da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho.

4 - As presentes nomeações produzem efeitos à data do despacho, sendo efectuadas por urgente conveniência de serviço, nos termos do artigo 18.º, n.º 7, da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho.

1 de Junho de 2003. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Domingos Manuel Martins Jerónimo.

Curriculum vitae

(resumido)

Nome - António José Dias Montenegro.

Data de nascimento - 17 de Julho de 1943.

Local de nascimento - Angola.

Nacionalidade - portuguesa.

Estado civil - casado.

Morada - Rua do Comandante Germano Dias, 5, 3.º, direito, 2780-248 Oeiras, Portugal.

Formação académica - licenciado em Ciências Sociais e Políticas pela Universidade Técnica de Lisboa (1963-1968).

Outras aptidões:

Organizador de formação;

Preparação pedagógica de monitores;

Métodos e técnicas de formação;

Metodologia e técnicas de organização;

Planeamento;

Tecnologia da gestão moderna;

Curso de Aperfeiçoamento de Formadores;

Curso de Dirigentes da Administração Pública (seis módulos - INA);

Curso de Qualidade nos Serviços Públicos;

Curso sobre o Código do Procedimento Administrativo;

Workshop de reflexão estratégica, Sesimbra (Abril de 2000);

Workshop sobre gestão por objectivos e por projectos.

Função actual - adjunto do gestor do Programa Humanização, Acesso e Atendimento no SNS, do Ministério da Saúde.

Cargos desempenhados:

Em Portugal:

Chefe de divisão de Formação da Direcção-Geral de Recrutamento e Formação (1980-1982);

Director de serviços de Formação do Centro de Formação da Administração Pública (1982);

Director de serviços da Direcção-Geral de Emprego e Formação da Administração Pública (1982-1983);

Director de serviços do Centro de Informação Científica e Técnica da Administração Pública (1983-1987);

Assessor da Direcção-Geral da Administração Pública (1987-1992);

Assessor principal do Instituto Nacional de Administração (1992-...);

Adjunto do gestor do Programa Humanização, Acesso e Atendimento no Serviço Nacional de Saúde (2001-2003);

Em Macau:

Chefe de divisão de Organização da Direcção de Serviços de Finanças de Macau (1989-1990);

Chefe de departamento da Administração Patrimonial da Direcção de Serviços de Finanças de Macau (1990-1993);

Chefe de Serviços Administrativos do Instituto Politécnico de Macau (1993-1997).

Outras experiências:

Estágios e visitas de estudo ao estrangeiro:

Estágio organizado pela OCDE, em Paris, de 22 a 31 de Outubro de 1979, sobre "Métodos e técnicas de formação na função pública";

Visita de estudos em Bruxelas, de 16 a 19 de Outubro de 1984, aos Centros de Documentação e Informação do Instituto Internacional de Ciências Administrativas, da Universidade Livre de Bruxelas, das Comunidades Europeias e da Direcção-Geral de Formação e Selecção da Função Pública Belga;

Participação, como representante do CICTRA, nas reuniões de trabalho, em Tunis, da Associação Internacional de Informação e Documentação da Administração Pública, de 16 a 20 de Setembro de 1985.

Outras actividades:

Formador de seis cursos de organização e técnicas de arquivo destinados a funcionários administrativos de embaixadas e consulados do Ministério dos Negócios Estrangeiros (1998-1999);

Responsável executivo pelo ciclo de seminários sobre o "Euro e a Administração Pública";

Responsável executivo pela conferência sobre "A Administração Pública no limiar do século XXI" (1999);

Responsável executivo pelo 2.º Workshop INA/ENA (Pequim) sobre "Administração Pública e cidadania para o novo século";

Responsável pelo Projecto de Reorganização do Arquivo Intermédio do INA, em 2001 (microfilmagem e portaria de gestão documental) (2000-2001);

Elemento da missão do INA de apoio organizativo ao Conselho Nacional de Resistência Timorense (CNRT), em Díli (Julho/Agosto de 2000);

Director, por parte do INA, do projecto GIAA, em 2001 (gestão integrada da área administrativa do INA);

Responsável pelo projecto de um novo sistema de avaliação de desempenho no INA (2000-2001).

Curriculum vitae

1 - Dados pessoais

Nome - José Carlos Lourenço Andrade.

Data de nascimento - 23 de Fevereiro de 1970 (33 anos).

2 - Formação académica

1994 - conclusão da licenciatura em Economia, pela Universidade Autónoma de Lisboa, com especialização em Economia Monetária e Financeira e Economia Internacional.

2002-2003 - conclusão do curso de pós-graduação em Informática, com especialização em Sistemas de Informação, na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (FCUL).

3 - Experiência profissional

1995 - iniciou contrato, em regime de prestação de serviços, no Gabinete de Organização, Planeamento e Avaliação, do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), na categoria de técnico superior de 2.ª classe, com responsabilidade na:

Preparação, coordenação e elaboração da proposta final do Programa de Investimentos da Administração Central (PIDDAC), do MNE;

Planeamento e avaliação da execução financeira e física do PIDDAC ao longo do ano, através da elaboração de relatórios periódicos;

Elaboração de estudos na área financeira e patrimonial;

Apoio na preparação de candidaturas ao Programa de Formação da Administração Pública - PROFAP.

2000 - transferência para o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente (MCOTA) como técnico superior de 1.ª classe, onde exerceu competências no Gabinete de Prospectiva e Avaliação relacionadas com:

Preparação, coordenação e elaboração da proposta final do Programa de Investimentos da Administração Central (PIDDAC), do MCOTA;

Planeamento e avaliação da execução financeira e física dos projectos que compõem o PIDDAC ao longo do ano, através da elaboração de relatórios periódicos;

Pareceres sobre propostas de alterações orçamentais.

Curriculum vitae

Ana Maria Xara Brasil Sassetti da Mota.

Formação académica

1976-1982 - licenciatura em Direito, com especialização em Relações Internacionais, na Universidade Católica Portuguesa (Lisboa), com a classificação final de 13 valores.

1983-1984 - curso de pós-graduação em Estudos Europeus (Dominante Jurídica), na Universidade Católica Portuguesa, com a classificação final de 14 valores.

Outras habilitações

1982 (Outubro/Novembro) - estágio em Koblenz (RFA), promovido pelo Ministério Alemão Federal para a Juventude, Família e Saúde.

Cursos de línguas diversos e frequência de diversos cursos de formação ministrados pelo INA e pelo Instituto Europeu de Administração Pública (Maastricht).

Actividades profissionais gerais

1983 - estágio na Comissão das Comunidades Europeias.

1983 (Setembro) a 1987 (Fevereiro) - secretária do Centro de Estudos Europeus da Universidade Católica Portuguesa.

1986 - directora do 2.º Curso de Verão para Estudantes Luso-Americanos, promovido pela Universidade Católica Portuguesa em colaboração com a Portuguese Cultural Foundation, de Boston.

1987 (Março) a 1992 (Setembro) - nomeada, sucessivamente, consultora, 1.ª consultora e consultora principal do Centro de Estudos Técnicos e Apoio Legislativo da Presidência do Conselho de Ministros.

1992 a 1995 - vogal do conselho de direcção dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros.

1995 (Junho) a 1998 (Agosto) - técnica superior do quadro da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (Divisão de Documentação e Informação Legislativa).

1998 (Agosto) até ao presente - técnica superior do quadro da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde e depois da Direcção-Geral da Saúde, exercendo funções na área dos assuntos comunitários.

Actividades complementares

Participação em diversos grupos de trabalho, conferências e projectos de investigação no âmbito das instituições comunitárias e do Instituto Universitário Europeu.

Leccionação de cursos e seminários sobre matérias comunitárias.

Co-autoria de diversos estudos e trabalhos publicados sobre assuntos comunitários.

Elaboração de projectos de diploma legal e assessoria jurídica a grupos de trabalho destinados a preparar projectos legislativos.

Tradução de vários livros e artigos científicos.

Curriculum vitae

Nome - Ricardo Manuel Martins dos Santos.

Data de nascimento - 27 de Fevereiro de 1955.

Licenciatura em Engenharia Mecânica pelo Instituto Superior Técnico.

Experiência profissional:

Janeiro de 2000 a Maio de 2003 - chefe da Divisão de Obras, Manutenção e Aquisições da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros;

Março a Dezembro de 1999 - técnico superior de 2.ª classe do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros;

Março de 1997 a Dezembro de 1999 - técnico superior assessor na Câmara Municipal das Ilhas, Governo de Macau;

Setembro de 1992 a Março de 1997 - chefe de departamento dos Serviços Técnicos Municipais da Câmara Municipal das Ilhas, Governo de Macau;

Fevereiro de 1990 a Setembro de 1992 - chefe de departamento dos Serviços Gerais de Oficinas e Transportes da Câmara Municipal das Ilhas, Governo de Macau;

Dezembro de 1989 a Fevereiro de 1990 - técnico superior principal da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, Governo de Macau;

Abril de 1986 a Novembro de 1989 - chefe do Departamento Secundário, fábrica de Albarraque, Tabaqueira, E. P.;

Janeiro de 1983 a Março de 1986 - técnico de produção e manutenção, fábrica de Cabo Ruivo, Tabaqueira, E. P.;

Maio a Dezembro de 1982 - técnico de engenharia, Messa Indústrias de Precisão, Lda.

Outras actividades de âmbito profissional:

Vogal da Comissão de Terras do Governo de Macau, entre 1995 e 1997;

Vogal do Conselho Superior de Viação do Governo de Macau, entre 1990 e 1997;

Membro dos grupos de trabalho: melhoramento do estacionamento; segurança contra incêndios; campanhas de sensibilização rodoviária de 95 e 97.