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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 12 232/2003 (2.ª série). - Ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para o apoio do meu Gabinete, com efeitos a partir de 9 de Junho de 2003, Margarida Maria Leça Ramada de Sousa Barriga, secretária aduaneira de 2.ª classe do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.
9 de Junho de 2003. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias.