Despacho n.º 12249/2026, de 8 de outubro

Despacho n.º 12249/2026

Considerando a necessidade de aquisição de serviços de Viagens, alojamento, eventos, transfers, transportes aéreos, rodoviários e ferroviários, e outros serviços complementares de suporte às atividades científicas, académicas e institucionais do Instituto Politécnico de Coimbra;

Considerando que a contratação envolve encargos a suportar em mais do que um ano económico;

Considerando que os encargos serão suportados por verbas inscritas e a inscrever na fonte de financiamento de receitas próprias;

Considerando que o Instituto Politécnico de Coimbra não tem quaisquer pagamentos em atraso;

Em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.os 64/2012, de 20 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, conjugado com o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 12598/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 28 de outubro, determino o seguinte:

1) É autorizada a assunção de compromissos plurianuais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de Viagens, alojamento, eventos, transfers, transportes aéreos, rodoviários e ferroviários, e outros serviços complementares de suporte às atividades científicas, académicas e institucionais do Instituto Politécnico de Coimbra, repartidos da seguinte forma:

a) Ano de 2026: o valor de 202.609,47 € (duzentos e dois mil, seiscentos e nove euros e quarenta e sete cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor;

b) Ano de 2027: o valor de 144.721,03 € (cento e quarenta e quatro mil, setecentos e vinte e um euros e três cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor;

2) Os encargos serão satisfeitos por conta de verbas a inscrever no ano respetivo;

3) A importância fixada em cada ano poderá ser acrescida do saldo ano apurado no ano que antecede.

12.06.2026. - A Presidente do Instituto Politécnico de Coimbra, Cândida Maria dos Santos Pereira Malça.

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