Despacho n.º 12257/2024, de 17 de outubro

Despacho n.º 12257/2024

Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, IP (CCDR Centro, IP), através da Deliberação n.º 445/2024, publicada no Diário da República, n.º 70, 2.ª série, de 9 de abril de 2024, considerando que se torna indispensável conferir melhor eficiência e eficácia à atividade desenvolvida pelos serviços da CCDR Centro, IP, subdelego, sem prejuízo de posterior avocação:

No Chefe de Divisão de Cooperação Técnica e Financeira com a Administração Local, Eng.º Eugénio José Fernandes Santiago, a competência para a prática dos seguintes atos:

a) Assinar a correspondência corrente necessária à instrução e à tramitação de todos os processos da respetiva divisão;

b) Autenticar documentos relativos a processos da respetiva divisão;

c) Representar a CCDR Centro, I. P. em atos contratuais no âmbito dos apoios financeiros de cooperação técnica e financeira, do Programa Equipamentos Urbanos de Utilização Coletiva e outros concedidos através da Direção Geral das Autarquias Locais;

d) Autorizar deslocações em serviço, em território nacional, dos trabalhadores da divisão que dirige, qualquer que seja o meio de transporte, bem como a atribuição das correspondentes ajudas de custo, antecipadas ou não, e dos demais abonos, subsídios ou reembolsos relativos a alojamento e transporte, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na redação atual;

e) Autorizar a condução de viaturas oficiais, pelos trabalhadores da divisão que dirige, a conferir, caso a caso, nos termos do artigo 2.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de novembro.

O presente despacho produz efeitos a 15 de outubro de 2024.

Por delegação de competências.

8 de outubro de 2024. - A Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., Isabel Damasceno Vieira Costa.

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