Despacho n.º 12271/2009, de 22 de maio

Despacho n.º 12271/2009

Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2 e 16.º, n.os 1 e 2, e 18.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de Abril, nomeio Consultor da Casa Civil o Prof. Doutor Artur da Rosa Pires, Professor Catedrático, Pró-Reitor da Universidade de Aveiro, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2009 e em regime de Comissão de Serviço, fixando-lhe os abonos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do referido diploma em 95 % dos abonos de idêntica natureza estabelecidos para os Assessores.

O referido Consultor fica autorizado, nos termos do artigo 18.º, n.º 2 do mesmo diploma ao exercício de actividades docentes.

28 de Abril de 2009. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

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