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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 12275/2009
1 - Nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, faço cessar a seu pedido a nomeação da licenciada Maria de Fátima Madeira de Almeida do exercício de funções de assessora do meu Gabinete, a qual vinha exercendo as referidas funções ao abrigo do despacho n.º 16 982/2008, de 6 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 120, de 24 de Junho de 2008.
2 - O presente despacho produz efeitos a 15 de Março de 2009.
12 de Março de 2009. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo André Castilho dos Santos.
201804018