Despacho n.º 12276-A/2022, de 19 de outubro

Despacho n.º 12276-A/2022

Ao abrigo da competência que me foi delegada, nos termos da alínea a) do n.º 4 do Despacho n.º 6605/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, conjugado com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, no âmbito do procedimento por ajuste direto n.º 14/DRL/DA/2022 para aquisição de combustíveis rodoviários para a GNR em Portugal continental e, de acordo com os fundamentos constantes na Informação n.º I432999-202210-DRL, de 17 de outubro de 2022, da Guarda Nacional Republicana:

Subdelego com a faculdade de subdelegação, nos termos da lei, no Comandante Geral da Guarda Nacional Republicana, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a adjudicação, bem como para a outorga e execução do contrato.

18 de outubro de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

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