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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 12277/2013, de 26 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Caducidade da utilidade turística atribuída a título prévio ao Hotel Cascade, de 5 estrelas, sito no concelho de Lagos. Processo n.º 15.40.1/12159
TEXTO
Despacho n.º 12277/2013
Atento o parecer do Turismo de Portugal, I.P., no qual se considera ser de declarar a caducidade da utilidade turística atribuída a título prévio ao Hotel Cascade, de 5 estrelas, sito no concelho de Lagos, decido:
Declarar a caducidade da utilidade turística atribuída a título prévio em 3 de fevereiro de 2005, ao Hotel Cascade, sito em Lagos, com os fundamentos invocados nas informações de serviço n.os INT/2013/1695/EMUIT/SE, de 07.02.2013, e INT/2013/4787/EMUIT/SE, de 07.05.2013, e pareceres do Presidente do Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, I.P., de 08.02.2013 e 09.05.2013, que aqui dou por integralmente reproduzidos.
O aviso relativo ao despacho de atribuição da utilidade turística prévia, cuja caducidade agora se declara, foi publicado no Diário da República n.º 47, III Série, de 8 de março de 2005.
20 de maio de 2013. - O Secretário de Estado do Turismo, Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes.
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