Despacho n.º 12278/2020, de 17 de dezembro

Despacho n.º 12278/2020

Tendo em consideração os fundamentos e propostas do processo n.º 691020206912010277, da Direção de Serviços de Contratação Pública e Logística da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), e a autorização do Ministro das Finanças de dispensa à centralização na UMC, através do Despacho n.º 346/20/MEF, de 19 de maio, determino:

a) A autorização da realização da despesa, no montante global de (euro) 926 974,62, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

b) A abertura de procedimento por ajuste direto em função de critérios materiais, ao abrigo do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), do CCP;

c) A aprovação das peças do procedimento;

d) A autorização da escolha da entidade a convidar;

e) A subdelegação na diretora-geral da AT das competências para a prática de todos os atos ulteriores a realizar no âmbito do procedimento, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, com faculdade de subdelegação, nomeadamente a retificação das peças do procedimento, a decisão sobre os erros ou omissões identificados pelos interessados, a decisão de adjudicação, a aprovação de minuta do contrato a celebrar e a respetiva outorga.

14 de dezembro de 2020. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.

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