Despacho n.º 12292/2022, de 20 de outubro

Despacho n.º 12292/2022

Após a abertura do procedimento concursal comum para o recrutamento de dois postos de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior, para a área das relações internacionais, cooperação internacional, e assuntos europeus e internacionais, publicitado através do Aviso (extrato) n.º 18202/2022, no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 21 de setembro, foi publicado o Decreto-Lei n.º 61/2022, de 23 de setembro, que aprova a orgânica da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde.

De acordo com o mencionado diploma, a Secretaria-Geral do Ministério da Saúde sucede nas atribuições da Direção-Geral da Saúde em matéria de coordenação das relações internacionais do Ministério da Saúde, o que implicará a extinção da Direção de Serviços de Coordenação das Relações Internacionais desta direção-geral.

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 95.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por meu despacho de 6 de outubro de 2022, determino a anulação do procedimento concursal, publicitado através do Aviso (extrato) n.º 18202/2022, no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 21 de setembro.

6 de outubro de 2022. - A Diretora-Geral da Saúde, Maria da Graça Gregório de Freitas.

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