Despacho n.º 12304/2012, de 20 de setembro

Despacho n.º 12304/2012

Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 20/2012, de 7 de fevereiro:

Determinamos:

1 - É aprovada a tabela dos emolumentos a cobrar pela Direção-Geral do Ensino Superior constante do anexo a este despacho e do qual faz parte integrante.

2 - Está isenta de pagamento de emolumentos a emissão de documentos para efeitos de atribuição de abono de família ou de outras prestações sociais.

3 - Os valores constantes da tabela são automaticamente atualizados, em 1 de março de cada ano, com base na variação do índice médio de preços no consumidor no continente relativo ao ano anterior, excluindo a habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.

4 - Os valores resultantes do cálculo a que se refere o número anterior são arredondados à dezena de cêntimos.

5 - Este despacho entra em vigor no dia útil imediato ao da sua publicação.

10 de setembro de 2012. - O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar. - Pelo Ministro da Educação e Ciência, João Filipe Cortez Rodrigues Queiró, Secretário de Estado do Ensino Superior (no uso das competências delegadas pelo Ministro da Educação e Ciência através do despacho n.º 645/2012, de 17 de janeiro).

ANEXO

Direção-Geral do Ensino Superior

Tabela de emolumentos

(ver documento original)

206386635