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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 12306/2013, de 27 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Exonera a licenciada Ana Margarida Godinho Nuñez da Silva Mouradas das funções que exercia no gabinete da Alta-Comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural
TEXTO
Despacho n.º 12306/2013
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 167/2007, de 3 de maio, exonero a licenciada em Direito, Ana Margarida Godinho Nuñez da Silva Moura, das funções de colaboração que prestava no meu Gabinete, no âmbito de trabalhos de assessoria jurídica, nomeadamente no apoio a projetos cofinanciados por fundos comunitários.
2 - Reconheço a dedicação, o zelo, a diligência e o elevado grau de profissionalismo com que as mesmas foram desempenhadas.
3 - A presente exoneração produz efeitos a partir do dia 1 de outubro de 2013.
13 de setembro de 2013. - A Alta-Comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural, Maria do Rosário Farmhouse Simões Alberto.
207270003