Despacho n.º 12309/2013, de 27 de setembro

Despacho n.º 12309/2013

Nos termos do artigo 22.º da Lei n.º 4/2204, de 15 de janeiro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de abril, em conjugação com o Decreto Regulamentar n.º 1/2012, de 6 de janeiro e da Portaria n.º 27/2012, de 31 de janeiro, renovo a designação da mestre Andreia Ferreira Lourenço Marques Silva, como chefe de equipa multidisciplinar do Núcleo para a Promoção da Cidadania e Igualdade de Género (N-CIG), designada por meu Despacho n.º 10838/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 10 de agosto, pelo período de um ano, renovável, com efeitos a 1 de setembro de 2013, e com o estatuto remuneratório equiparado a chefe de divisão e delego as competências previstas para os titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau, nos termos do artigo 8.º, n.º 2 da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2103, de 20 de agosto.

5 de setembro de 2013. - A Presidente, Maria de Fátima Abrantes Duarte.

207261223