Despacho n.º 12311/2025, de 20 de outubro

Despacho n.º 12311/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º, todos do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista no meu Gabinete a licenciada Julieta Dias Ribeiro do Carmo Ribeiro, inspetora da carreira especial de inspeção do mapa de pessoal da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções na sua área de especialização.

3 - O estatuto remuneratório da designada é o de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do mencionado decreto-lei.

4 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo respetivo serviço de origem e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.^os 12 e 13 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

5 - A designada fica autorizada a exercer a atividades previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º, em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º, ambos do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

6 - Para efeitos do disposto na alínea a) no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

7 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2025.

8 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

12 de outubro de 2025. - A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins.

ANEXO

Nota curricular

Julieta Dias Ribeiro do Carmo Ribeiro.

Data de nascimento: 10 de setembro de 1984.

Formação académica: licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na menção de Ciências Jurídicas, com média final de 16 valores (2003-2008). Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública, com especialização em conceção e aplicação de políticas públicas, pelo Instituto Nacional de Administração, com média final de 17 valores (2009).

Experiência profissional:

Inspetora na Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (2025). Vogal executiva do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, EPE e do Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, EPE (2023 a 2025). Subdiretora-geral da Direção-Geral de Política do Mar (2023). Técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Justiça do XXIII Governo Constitucional, com funções de assessoria jurídica (2022). Assistente convidada no Grupo de Ciências Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2017 a 2024). Técnica especialista no Gabinete do Ministro da Educação do XXII Governo Constitucional, com funções de assessoria jurídica (2020 a 2022). Representante do Gabinete do Ministro da Educação no Grupo Coordenador do Programa Escola Segura e Presidente do Grupo (2020 a 2022). Técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Educação do XXII Governo Constitucional, com funções de assessoria jurídica (2019 a 2020). Chefe de equipa multidisciplinar da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (2018 a 2019). Chefe de equipa multidisciplinar da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, responsável pelo Controlo do Desempenho das Entidades Públicas na Monitorização e Avaliação dos Contratos, designadamente dos contratos de gestão das Parcerias Público-Privadas (2017). Membro do Grupo de Apoio Técnico do Grupo Coordenador do Sistema de Controlo Interno Integrado do Ministério da Saúde (2012 a 2015). Inspetora na Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, tendo integrado as Equipas Multidisciplinares de Auditoria do Desempenho Organizacional e Controlo Financeiro e de Controlo dos Procedimentos de Contratação Pública (2010 a 2016). Técnica superior na Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (2009).

Formação profissional: Curso de Formação em Gestão Pública - FORGEP (com média final de 18 valores), Instituto Nacional de Administração (2017). «Summer Course on European Public Procurement Law» - ERA-Academy of European Law (2017). Curso «Introdução ao Controlo Financeiro» (Sistema de Controlo Interno), Instituto Nacional de Administração (2011). Frequência de ações de formação, conferências e seminários, designadamente sobre temáticas de auditoria, responsabilidade financeira, investigação da fraude, prevenção da corrupção, análise estratégica e gestão de risco, direito administrativo e financeiro, direito disciplinar, contratação pública e sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (2009-2025).

Participação como oradora em conferências sobre responsabilidade financeira, prevenção da fraude e contratação pública.

É coautora das seguintes publicações:

Garcia, Alberto Álvaro; Pinto, Eliana Almeida; Ribeiro, Julieta Dias (2022). Diretiva 2014/24/EU comentada e Transposição para o Código dos Contratos Públicos Nótulas, 1.ª edição, Lisboa: Rei dos Livros.

Ribeiro, Julieta Dias (coord.); Santos, Marlon; Correia, João (2021). «O Livro de Eli e a Contratação Pública» - Caso e notas pedagógicas, in Casos Pedagógicos sobre a Administração Pública Portuguesa, Lisboa IPPS-ISCTE-IUL.

Louvores:

Despacho n.º 3554/2024, de 22 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 65, de 2 de abril de 2024, concedido pelo Secretário de Estado do Mar, pelas funções exercidas enquanto subdiretora-geral de Política do Mar;

Louvor n.º 167/2023, de 11 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 7 de maio de 2023, concedido pelo Secretário de Estado da Justiça, pelas funções exercidas enquanto técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Justiça;

Louvor n.º 594/2022, de 7 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 7 de abril de 2022, concedido pelo Ministro da Educação, pelas funções exercidas enquanto técnica especialista no Gabinete do Ministro da Educação;

Louvor n.º 393/2020, de 7 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 195, de 7 de outubro de 2020, concedido pela Secretária de Estado da Educação, pelas funções exercidas enquanto técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Educação.

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