Despacho n.º 12316/2022, de 21 de outubro

Despacho n.º 12316/2022

Nos termos dos artigos 10.º, n.º 2, e 16.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de abril, nomeio chefe do Serviço de Segurança da Presidência da República o Superintendente Luís Miguel Ribeiro Carrilho, com efeitos a 1 de outubro de 2022 e em regime de comissão normal, fixando-lhe o abono previsto no artigo 20.º, n.º 3, do referido diploma, em montante idêntico ao estabelecido para o cargo de assessor.

30 de setembro de 2022. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

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