Despacho n.º 12317/2019, de 20 de dezembro

Despacho n.º 12317/2019

Criação do curso pós-graduado de especialização em Medicina Legal e Ciências Forenses da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa

O Conselho Científico, em reunião de 25 de junho de 2019, deliberou aprovar a proposta de criação do Curso Pós-graduado de Especialização em Medicina Legal e Ciências Forenses da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa em colaboração com o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, no enquadramento previsto no Decreto-Lei n.º 74/2006 de 24 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 65/2018 de 16 de agosto e do Regulamento de Estudos de Pós-graduação da Universidade de Lisboa, cujo texto se publica em anexo.

8 de agosto de 2019. - O Diretor, Prof. Doutor Fausto J. Pinto.

Curso pós-graduado de especialização em Medicina Legal e Ciências Forenses

1.º

Criação

É criado na Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa (FMUL) em colaboração com o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, o curso pós-graduado de especialização em Medicina Legal e Ciências Forenses, adiante designado por curso.

2.º

Condições de candidatura e matrícula

1 - Podem candidatar-se a este curso os titulares de uma licenciatura ou equivalente legal nas seguintes áreas do conhecimento: Medicina, Direito (licenciaturas preferenciais), Biologia, Psicologia, Engenharias Biotecnológicas, Ciências Farmacêuticas, Medicina veterinária, Ciências Sociais, Antropologia, Química, Bioquímica, Ciências da Comunicação e outras áreas afins à Medicina Legal e Ciências Forenses.

2 - A Comissão Científica poderá decidir a aceitação de alunos com outras habilitações, desde que fundamentada.

3 - O processo de candidatura, documentos a apresentar, prazos e critérios de seleção são anualmente definidos no edital de abertura de candidaturas publicitado no portal da FMUL na área do respetivo curso.

4 - A seleção dos candidatos é efetuada pela comissão científica do curso designada para o efeito, mediante os critérios definidos no edital de abertura.

3.º

Fixação do número de vagas

O número de vagas é anualmente definido pelo Conselho de Gestão da FMUL mediante proposta da Comissão cientifica do Curso.

4.º

Condições de funcionamento e avaliação

1 - O curso tem a duração de 2 semestres.

2 - O curso organiza-se pelo sistema de créditos curriculares ECTS (European Credit Transfer System) no número total de créditos a obter de 60.

3 - A avaliação dos alunos traduz-se no seguinte sistema de classificação.

4 - A aprovação do curso é expressa no intervalo 10-20 da escala numérica inteira de 0-20, bem como no seu equivalente na escala europeia da comparabilidade de classificações.

5 - A classificação final do curso é a média calculada até às centésimas e arredondada às unidades, das classificações obtidas nas unidades curriculares que o integram, ponderadas pelo respetivo número de unidades de crédito.

5.º

Estrutura curricular e plano de estudos

A estrutura curricular e o plano de estudos do curso constam do Anexo I.

6.º

Propinas

As propinas são fixadas anualmente por despacho do Conselho de Gestão, sob proposta da comissão científica do Curso.

7.º

Certificação

A frequência e a aprovação é certificada através:

a) Certificado de conclusão do curso de especialização;

b) Diploma de conclusão do curso de especialização.

8.º

Entrada em vigor

O curso pós-graduado de especialização em Medicina Legal e Ciências Forenses entra em funcionamento a partir do ano letivo 2019-2020.

ANEXO I

Estrutura curricular

1 - Área científica predominante do curso: Medicina Legal.

2 - Número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência e acumulação de créditos, necessário à conclusão do curso: 60.

3 - Duração normal do ciclo de estudos: 2 semestres.

Plano de Estudos

QUADRO N.º 1

1.º Ano, 1.º Semestre

(ver documento original)

QUADRO N.º 2

2.º Ano, 2.º Semestre

(ver documento original)

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