Despacho n.º 12322/2014, de 7 de outubro

Despacho n.º 12322/2014

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 25.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que estabelece a centralização de atribuições comuns na Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, e nos termos do Código do Procedimento Administrativo, designadamente nos seus artigos 137.º e 147.º, determino a alteração do Despacho n.º 9948/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 9 de agosto de 2011, que passa a ter a seguinte redação:

«Foram nomeadas, de harmonia com a alínea f) do artigo 10.º, n.os 1 e 2 do artigo 11.º e artigo 12.º, todos da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, conjugados com os artigos 3.º a 6.º do Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto, e com o artigo 26.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, precedendo procedimento concursal aberto a trabalhadores já vinculados à função pública, inspetoras da carreira especial de inspeção do Mapa de Pessoal da Inspeção-Geral de Finanças, as seguintes candidatas:

Procedimento concursal referência A (Aviso n.º 1954/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 27 de setembro):

Gina Maria dos Santos Pimentel, posicionada na 3.ª posição remuneratória, nível 24, da tabela remuneratória da carreira especial de inspeção, estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto.

Márcia Maria Pereira Pinheiro, posicionada na 3.ª posição, nível 24, da tabela remuneratória da carreira especial de inspeção.»

2 - As alterações estabelecidas pelo presente despacho produzem efeitos à data da produção de efeitos do despacho ora alterado.

29 de setembro de 2014. - A Secretária-Geral do Ministério das Finanças, Maria Júlia Fonseca Cardoso Neves Murta Ladeira.

208128004