Despacho n.º 12324/2026, de 12 de outubro

Despacho n.º 12324/2026

1 - Nos termos do disposto nos n.^os 1, 2 e 10 do Despacho n.º 7712-B/2019, de 30 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 166, 3.º suplemento, de 30 de agosto de 2019, conjugados com o preceituado na alínea c) do n.º 3 e na alínea e) do n.º 4 do artigo 4.º, no n.º 2 do artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, na sua redação atual, sob proposta da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e atenta a necessidade de não descontinuar o serviço público de apoio à comunidade portuguesa em Berlim em matéria de segurança social, renovo, pelo período de três anos, a comissão de serviço de Ana Paula Água Doce Camacho, técnica superior do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P., no cargo de adido técnico principal, para a área da segurança social, na Embaixada de Portugal em Berlim.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do referido Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, na sua redação atual, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de outubro de 2026.

1 de outubro de 2026. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

ANEXO

Nota curricular

Ana Paula Água Doce Camacho é licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Concluiu o Curso de Especialização de Adoção promovido pelo Centro de Estudos Judiciários em parceria com a Universidade Autónoma de Lisboa. Detém a certificação do INA no Programa de Formação em Gestão Pública - FORGEP.

Exerceu advocacia de agosto de 1994 a março de 2001;

Ingressou no mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), em abril de 2001, como técnica superior, no Núcleo de Apoio Técnico do Centro Distrital de Beja, onde exerceu funções até maio de 2004;

De junho de 2004 a janeiro de 2006, desempenhou o cargo de chefe do Setor Jurídico do Núcleo de Apoio Técnico do Centro Distrital de Beja, e, posteriormente, de diretora do referido Núcleo, no período de fevereiro de 2006 a dezembro de 2007;

De janeiro de 2008 a setembro de 2012, desempenhou o cargo de diretora da Unidade de Identificação, Qualificação e Contribuições do Centro Distrital de Beja;

De setembro de 2012 a setembro de 2023, desempenhou o cargo de diretora da Unidade de Prestações e Contribuições do Centro Distrital de Beja;

Desde outubro de 2023 desempenha a função de adida técnica principal para a área do trabalho e emprego (segurança social) na Embaixada de Portugal em Berlim.

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