Despacho n.º 12332/2026, de 12 de outubro

Despacho n.º 12332/2026

Despacho do Contra-Almirante Diretor-Geral

1 - Nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e em conformidade com o n.º 7 e a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 230/2015, de 12 de outubro, delego no Diretor Técnico do Instituto Hidrográfico (IH), 24390 Capitão-de-Mar-e-Guerra João Paulo Delgado Vicente, as seguintes competências:

a) A autoridade técnica sobre os navios hidrográficos, no âmbito das missões científicas, hidrográficas e oceanográficas, executadas sob a subordinação técnica do IH;

b) A competência para determinar a execução, no mar ou em terra, dos estudos e trabalhos hidrográficos e oceanográficos necessários à prossecução das atribuições do IH:

i) À Brigada Hidrográfica;

ii) À Missão Hidrográfica dos Açores, no âmbito das competências que lhe são cometidas pelo n.º 4 do despacho em referência d);

c) Autorizar as deslocações normais de civis na direta dependência do Diretor Técnico do IH, ou inseridos na área funcional por este dirigida que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço, em território nacional, por períodos inferiores a 30 dias, bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo.

2 - Nos termos dos artigos 44.º a 50.º do CPA e em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 2 do Despacho n.º 9928/2026, de 4 de agosto de 2026, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego no Diretor Técnico do IH, 24390 Capitão-de-Mar-e-Guerra João Paulo Delgado Vicente a competência a mim conferida para autorizar as deslocações normais de militares na direta dependência do Diretor Técnico do IH, ou inseridos na área funcional por este dirigida que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço, em território nacional, por períodos inferiores a 30 dias, bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura e revoga o despacho do Contra-Almirante Diretor-geral n.º 35/2026, de 31 de agosto.

6 de outubro de 2026. - O Diretor-Geral, David Augusto de Almeida Pereira, Contra-Almirante.

320050155