Despacho n.º 12336/2026, de 12 de outubro

Despacho n.º 12336/2026

O Despacho n.º 7543/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 11 de julho de 2024, procedeu à designação dos membros das Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência constituídas nas capitais de distrito do continente.

Nos termos da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro, na sua redação atual, compete às Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência assegurar o processamento das contraordenações e a aplicação das medidas e sanções nela previstas, constituindo-se como instrumentos fundamentais da política pública de dissuasão dos comportamentos aditivos e das dependências.

Verificando-se a cessação antecipada de funções de membros das Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência dos distritos do Porto, Viseu, Leiria e Beja, importa proceder à respetiva substituição, de forma a assegurar a manutenção do quórum deliberativo, a continuidade da sua atividade e o regular exercício das competências legalmente cometidas àquelas comissões.

Assim, ao abrigo do disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 7.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro, na sua redação atual, e dos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 130-A/2001, de 23 de abril, na sua redação atual, em conjugação com os artigos 8.º, 20.º 23.º, todos do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, na sua redação atual, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, determina-se o seguinte:

1 - A Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Beja é constituída por:

a) Catarina Maria Correia Barão, como presidente;

b) João Miguel Cavaco dos Santos, como vogal.

2 - A Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Leiria é constituída por:

a) Clara Isabel Caetano Mendes, que se mantém em funções na qualidade de presidente;

b) Ana Cristina Gonçalves Lopes, na qualidade de vogal.

3 - A Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência do Porto é constituída por:

a) Teresa Cecília de Sousa Tavares da Silva, na qualidade de presidente;

b) Mestre Ana Cristina Correia dos Reis Fonseca, que se mantém em funções na qualidade de vogal;

c) Cátia Sofia Andrade Gonçalves Lima, na qualidade de vogal.

4 - A Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Viseu é constituída por:

a) Fernanda Maria Monteiro Nunes Leal Marques, na qualidade de presidente;

b) Mestre Regina Maria Fernandes Coimbra, que se mantém em funções na qualidade de vogal.

5 - As notas curriculares dos membros ora designados constam do anexo ao presente despacho e do qual fazem parte integrante, sendo que, quanto aos membros que se mantêm em funções, as respetivas notas curriculares constam do anexo ao Despacho n.º 7543/2024, de 11 de julho.

6 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

25 de setembro de 2026. - A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice. - 1 de outubro de 2026. - A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins.

ANEXO

A - Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência do distrito de Beja

Nota curricular

Catarina Maria Correia Barão, natural de Pias, Serpa.

Formação académica e profissional:

Universidade de Évora - Licenciatura em Sociologia, 1990;

Faculdade de Direito do Porto, Criminologia e Reinserção Social - Escola de Criminologia da Faculdade de Direito do Porto, curso de Formação Contínua, de novembro de 2007 a 28 de junho de 2008.

Atividade profissional:

De 2024 a 2026 - vogal da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Beja;

De 2 de maio de 1991 a 10 de março de 2014 - técnica superior principal de Reinserção Social;

Integrou a Equipa de Beja, do então Instituto de Reinserção Social, onde decorreu processo de promoção a Técnica Superior Principal de Reinserção Social, Serviço mais tarde integrado na Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais;

Desde 10-03-2014 - técnica superior principal de Reeducação, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, no Estabelecimento Prisional de Beja;

Outras atividades: docente na Escola de Enfermagem de Beja - entre 1986 e 1990 - disciplina de Sociologia - curso de Enfermagem Geral; docente da disciplina de Sociologia - ano letivo 1995-1996 - curso de Animador Sociocultural, da Escola Profissional Bento de Jesus Caraça - Delegação de Beja; coordenação da Equipa do Alentejo Interior, incluindo a Equipa de Beja; participação na orientação de estágios académicos desenvolvidos na Equipa do Alentejo Interior dos Serviços de Reinserção Social, oriundos da área do curso de Serviço Social; vogal efetivo do júri de concurso para recrutamento de um técnico superior de reeducação e avaliação do relatório de estágio; vogal efetivo do júri do Relatório de avaliação final do período experimental do procedimento concursal para a carreira geral de assistente técnico; Participação em «Conferência Europeia do Projeto de Parceria Erasmus+KA2 I-MoToLe», de 22 a 25 de outubro de 2019, na Bélgica (Antuérpia); participação em diversas Ações de Formação, Seminários e Conferências.

Nota curricular

Enfermeiro João Miguel Cavaco dos Santos.

Formação académica:

Curso pós-licenciatura de Especialização em Enfermagem Comunitária - IP Beja (2014-2016); Licenciatura em Enfermagem - ESE São Francisco das Misericórdias, Lisboa (2008-2012);

Curso de Formação de Praças - Serviço de Saúde - Força Aérea Portuguesa (2005).

Experiência profissional:

Enfermeiro especialista em Saúde Comunitária - ULSBA, Urgência Básica de Moura (desde 2017);

Enfermeiro de ambulância SIV - INEM/ULSBA (desde 2016);

Enfermeiro coordenador - Fundação São Barnabé (2013-2023), com gestão de equipas e unidades RNCCI;

Enfermeiro - ULSBA (Urgência Geral, 2015-2017);

Enfermeiro - Casa de Saúde da Idanha (2012-2013), unidade de psicogeriatria;

Cabo-Adjunto - Serviço de Saúde da Força Aérea Portuguesa (2005-2011).

Honras:

Medalha Grau Cobre de Mérito e Comportamento Exemplar (FAP, Desp. 29 de junho de 2011);

Louvor Militar - Ordem de Serviço n.º 232, de 9 de dezembro de 2011, Direção de Saúde da Força Aérea.

B - Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência do distrito de Leiria

Nota curricular

Ana Cristina Gonçalves Lopes, nascida em 16 de julho de 1977, é licenciada em Direito (pré-Bolonha) pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

É pós-graduada em Direito Biomédico pela mesma instituição e frequenta o mestrado em Direito, ramo de Ciências Jurídico-Políticas, com menção em Direito Administrativo, tendo concluído a componente letiva com a classificação final de 16 valores, encontrando-se em fase de elaboração da dissertação.

Desde outubro de 2014, exerce funções de técnica superior jurista na Unidade Local de Saúde da Região de Leiria, E. P. E., integrada no Serviço de Aprovisionamento, desenvolvendo atividade de natureza técnico-jurídica, com responsabilidade e autonomia, no âmbito do apoio à tomada de decisão do respetivo conselho de administração.

No exercício das suas funções, assegura a elaboração de pareceres e informações jurídicas, bem como a instrução e condução de procedimentos de contratação pública, designadamente a preparação de peças concursais, acompanhamento da execução contratual e redação de contratos. Desde 2016, tem a seu cargo a instrução dos processos sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, incluindo a elaboração de projetos de resposta a pedidos de esclarecimento, contraditórios e recursos, submetidos a aprovação do Conselho de Administração.

Participou na tramitação dos procedimentos pré-contratuais associados a candidaturas ao Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito da renovação energética de edifícios da Administração Pública Central, bem como na condução de processos de aplicação de penalidades contratuais por incumprimento.

Exerce ainda funções como vogal efetivo em júris de procedimentos de contratação pública e de recrutamento, tendo sido responsável pela elaboração do Manual de Procedimentos de Contratação Pública em vigor na instituição.

Integra, desde 2020, a Comissão de Humanização da instituição, colaborando em iniciativas de acolhimento e integração de profissionais e de promoção da qualidade e humanização dos serviços prestados.

É ainda secretária da Direção da Vida Plena - Associação de Solidariedade Social de Leiria, encontrando-se no segundo mandato. Ao longo do seu percurso profissional frequentou diversas ações de formação nas áreas da contratação pública, fiscalização do Tribunal de Contas, gestão e liderança.

Pelo percurso académico e profissional desenvolvido, evidencia sólida preparação técnico-jurídica em Direito Administrativo e da Saúde, ampla experiência na área da contratação pública hospitalar, conhecimento aprofundado dos mecanismos de controlo financeiro e inspetivo, bem como competências de organização, liderança, negociação e trabalho em equipa.

C - Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência do distrito do Porto

Nota curricular

Teresa Cecília de Sousa Tavares da Silva, nascida em 23 de abril de 1973.

Formação académica e profissional:

2000 - licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (Porto).

Formação complementar:

Pós-graduada em Direito sobre «Problemas Jurídicos da Droga e da Toxicodependência» e ano curricular de mestrado em Direito (2002); em Estudos Especializados «A Droga na Europa: Oferta e Políticas Públicas - Edição de 2019/2020» e em Bioética (2016, 2017, e 2025/2026 no âmbito do mestrado em Bioética na Faculdade de Medicina da Universidade do Porto).

Atividade profissional:

2019/2026 - vogal da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência do Porto.

2001/2019 - jurista (do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências) afeta à Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência do Porto.

Outra atividade profissional:

Preletora em seminários vários, com os pares, como autora e coautora: «O Papel da Equipa de Apoio Técnico» no Encontro «Descriminalização - 15 Anos Depois» (2016); «The Portuguese Decriminalisation Model and the Intervention on Dissuasion» no «Lisbon Addictions» (2017); «CDT Porto at a Glance - Disclosure for HR19» (2019); «Drug Use Decriminalization Specific Features: Different Degrees of Dissuasion Intensity, Consensus, and Up-to-Date Interpretation» no «Lisbon Global Meeting on Law & Society» (2022).

Cotradutora do manual «Gestão das Perturbações do Uso de Canábis e Questões Associadas - um Guia Clínico» (2017).

Participação no Comité de organização da «HR 19 - Conferência Internacional de Redução de Riscos» (2018-2019) e na «COPOLAD - Grupo de Trabajo Resultado 3.5» (2023).

Nota curricular

Cátia Sofia Andrade Gonçalves Lima, nascida a 21 de março de 1977.

Formação académica e profissional:

2000 - licenciatura em Psicologia Clínica, pelo Instituto Superior de Ciências da Saúde do Norte. 2003 - mestrado em Psicologia, área de especialização em Ciências Cognitivas, pela Universidade do Minho.

2002 - pós-graduação em Ciências Cognitivas, pela Universidade do Minho.

2011 - pós-graduação em Psicologia Experimental e Ciências Cognitivas, pela Universidade do Minho.

2009 a 2011 - doutoranda em Psicologia, área de conhecimento em Psicologia Experimental e Ciências Cognitivas.

2001 - formação avançada em Psicoterapia Cognitiva Narrativa.

2001 - formação Avançada em Psicoterapia Cognitiva com Crianças.

2002 - pós-graduação em Orientação Escolar e Profissional.

2003 - pós-graduação em Narrativas e Psicoterapia, pela UCAE.

2003 - pós-graduação em Neuropsicologia Clínica, pela Universidade Lusíada.

2007 - especialidade da carreira de técnico superior de saúde - ramo Psicologia Clínica, pelo Ministério da Saúde.

2009 - membro efetivo da Ordem dos Psicólogos Portugueses, com a cédula profissional n.º 4590 com a Especialidade em Psicologia Clínica e da Saúde e a Especialidade Avançada em NeuroPsicologia (2016).

2012 - formação em Brainspotting.

2013 - formação em EMDR (Eye Movement Desensitization and Reprocessing) - nível 1.

2014 - formação em EMDR (Eye Movement Desensitization and Reprocessing) - nível 2.

2020 - formação em Hipnose Clínica Transpessoal e Regressiva - básico e avançado.

Outras formações complementares:

«Fobia Social: Avaliação e Tratamento», Hospitais da Universidade de Coimbra (1999); «Anorexia e Bulimia Nervosas na Adolescência», Instituto Superior de Serviço Social do Porto (2000); «Sexologia Clínica», Centro de Formação do Sindicato dos Enfermeiros Norte (2000); «Avaliação e Tratamento das Perturbações de Ansiedade em Crianças e Adolescentes», Psiquilíbrios (2000); Formação Pedagógica de Formadores, IEFP (2000); «Informática Global», Cybermillenium (2001); «Ação de formação para o desempenho de funções técnicas nas Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência» IPDT (2001); «Mala de Ludoterapia», Psicofactor (2001); «Educação Sexual e Sida», (2004); Formação Profissional em Supervisão Clínica: Formação Técnico-científica para Psicólogos, IDT (2004); Formação Profissional de Supervisão Clínica: Seminário sobre Psocoterapias Psicodinâmicas subordinadas ao tema «O manejo Psicoterapêutico de Pacientes com Alterações de Personalidade - parte 1», IDT (2004); Formação Técnico-Cientifica para Psicólogos, IDT (2004); Family Retation Test, Colégio Universitário de altos estudos (2004); Formação Profissional de Supervisão Clínica: Seminário sobre Psocoterapias Psicodinâmicas subordinadas ao tema «O manejo Psicoterapêutico de Pacientes com Alterações de Personalidade - parte 2», IDT (2005); «Formação Técnico-Científica para Psicólogos», IDT (2005); «Tratamento do Tabagismo», ARS Norte (2006); «Prevenção das Toxicodependências», Unidade de Prevenção do Porto (2006); «Análise de Dados com SPSS», CESAE (2006); «Violência Doméstica», Centro de Saúde de Gondomar (2006); «Escrita Científica em Inglês», Universidade do Minho (2009); «Formação Pedagógica Inicial de Formadores» ENA (2009); «ASSIST e Intervenções Breves - Supervisão», SICAD (2014); «Supervisão em EMDR», Ariadne (2014); «Gestão de conflitos e Contextos Juvenis de Risco», Faculdade de direito da Universidade do Minho (2016); «Curso Básico de Cuidados Paliativos», ARS Norte (2017); «Office 365 - Novidades para Utilizadores com One Drive e Teams», Actual Training (2020); «Excell - Gestão de dados e colaboração»Actual Training (2021); «Aspetos Conceptuais e Operacionais na Intervenção com Consumidores de Substâncias Ilegais», CDT Porto (2022).

Atividade profissional:

2018 - técnica superior na Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência do Porto.

2017-2018 - técnica superior de Saúde no ACES de Gondomar.

2017 - estágio interinstitucional na equipa intra-hospitalar de Suporte em Cuidados Paliativos, do Centro Hospitalar do Porto.

2011 a 2017 - técnica superior na Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência do Porto.

2004 a 2007 - técnica superior de saúde em estágio de especialidade da carreira de técnicos superiores de saúde nos seguintes serviços: CRI de Vila Real, extensão de Alijó e CRI de Viana do Castelo; ACES Gondomar; Hospital Magalhães Lemos - psicogeriatria.

2001 - técnica superior na Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Viana do Castelo.

D - Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência do distrito de Viseu

Nota curricular

Nome: Fernanda Maria Monteiro Nunes Leal Marques.

Data de nascimento: 22 de agosto de 1964.

Naturalidade: Espinho-Mangualde.

Formação académica:

Pós-graduada em Gestores de Formação para a Administração Local pela Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade de Coimbra (2004-2005);

Licenciada em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa (1982-1987).

Experiência profissional:

Técnica superior jurista na Divisão de Contraordenações (DCO) da Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto, de setembro de 2019 até 31 de maio de 2021 em regime de mobilidade e a partir de 1 de junho de 2021 consolidada definitivamente no mapa de pessoal da Autoridade para a Prevenção e o Combate no Desporto;

Técnica superior da área de Direito na Câmara Municipal de Vouzela, de 1 de outubro de 2001 a 31 de agosto de 2019;

Exercício de advocacia de setembro de 1998 a setembro 2001;

Assessora comercial na Área dos Particulares, na Companhia de Seguros Mapfre Vida, na cidade do Porto (novembro de 1993 a março de 1995);

Inscrita na Ordem dos Advogados desde janeiro de 1990, tendo exercido advocacia até outubro de 1993;

Professora do ensino secundário do 7.º Grupo (1988-1993 e 1996-1998, respetivamente).

Outra experiência profissional relevante:

Vereadora em regime de não permanência na Câmara Municipal de Mangualde (2021-2025);

Membro da Assembleia Municipal de Mangualde (2009-2013);

Integrou a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens do Concelho de Mangualde, na modalidade alargada (2009-2013);

Formadora nos seguintes módulos: «Direitos e Deveres dos Funcionários», «Direito e Contencioso Administrativo» «Liderança para Chefias Operárias - Direitos e deveres» (2007);

«Direitos e Deveres dos Funcionários» (2006); «Caracterização do Universo Autárquico», «Organização e Funcionamento das Autarquias Locais», «Modo de intervenção do Tribunal de Contas em matéria de fiscalização», «Protocolo nos Serviços Públicos», «Modernização Administrativa - Acolhimento e Atendimento», «Código de Procedimento Administrativo», «Deontologia dos Serviços Públicos» (2005); «Direito Comunitário», «Documentação e Legislação Laboral»(1988);

Formação diversa:

Curso de Estudos e Formação para Altos Dirigentes da Administração Local - CEFADAL (2008-2009); Regime Geral das Contraordenações; O Regime Disciplinar na Administração Pública; Código de Procedimento Administrativo; Avaliação de Desempenho; Gestão por Objetivos; Implementação do SIADAP - Questões Emergentes; Papel do avaliado no SIADAP; O Novo Regime de Vínculos, Carreiras e Remunerações da Administração Pública; Webinar - Princípio da Administração Eletrónica; Formação GIC SUITE - Instrução de processos; Novo Código do Trabalho; Organização, Atribuições e Competências das Autarquias; Relações Interpessoais; RGPD para Implementadores na Administração Pública; Código de Contratação Pública; Aquisição e Fornecimento de Serviços; Regime Jurídico da Urbanização e Edificação; Conferência sobre «Ordenamento do Território e Revisão de PDM»; Iniciação ao Notariado Privativo e Registo Predial; Higiene e Segurança no Trabalho; Participação no I Congresso de Justiça Desportiva, organizado pelo Tribunal Arbitral do Desporto (TAD);

Seminário «Direito do Desporto»; Promoção De Locais de Trabalho Seguros e Saudáveis - Prevenção de Riscos Psicossociais (Conceitos Básicos); Participação no S4 Congress | Safety, Security and Service at Sports Events 2024, APCVD; Participação no, S4 Congress | Safety, Security and Service at Sports Events 2025,APCVD; Excel; Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores.

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