Despacho n.º 12337/2026, de 12 de outubro

Despacho n.º 12337/2026

A Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro, na sua redação atual, prevê a constituição e o funcionamento das comissões para a dissuasão da toxicodependência, assegurando o exercício das competências que lhes são legalmente cometidas.

Verificando-se que a mestre Ana Sofia Garcia Barros São João, vogal da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Viana do Castelo, se encontra temporariamente impedida do exercício de funções por motivo de doença, importa assegurar o regular funcionamento daquela Comissão e a constituição do quórum necessário à adoção das respetivas deliberações.

Assim, tendo presente a proposta apresentada pelo Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P., e ao abrigo do disposto nos n.^os 1 a 3 do artigo 7.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro, e nos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 130-A/2001, de 23 de abril, ambos na sua redação atual, em conjugação com os artigos 8.º, 20.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, na sua redação atual, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, a Ministra da Justiça e a Ministra da Saúde determinam o seguinte:

1 - É nomeado o licenciado Jorge José Tinoco Ferreira, atual presidente da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Braga, para vogal da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Viana do Castelo, em acumulação de funções não remuneradas.

2 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

25 de setembro de 2026. - A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice. - 1 de outubro de 2026. - A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins.

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