Despacho n.º 12341/2025, de 21 de outubro

Despacho n.º 12341/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo técnico especialista no meu Gabinete o mestre César Martim Silva Gavina, trabalhador da Autoridade da Concorrência, com efeitos a 13 de outubro de 2025.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o designado desempenha funções de assessoria jurídica no âmbito do procedimento legislativo, na preparação e análise técnico-jurídica de projetos de diplomas legais e regulamentares e emissão de pareceres neste contexto, sendo-lhe atribuído o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto no Gabinete.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Publique-se no Diário da República, 2.ª série, e publicite-se na página eletrónica do Governo, nos termos do disposto nos artigos 12.º e 18.º do mesmo decreto-lei.

15 de outubro de 2025. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.

Nota curricular

César Martim Silva Gavina.

Mestrado em Ciências Jurídico-Económicas (2019-2021) e licenciatura em Direito (2015-2019), pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto.

MBA, Gestão Jurídica Empresarial, UPMind - Formação Avançada (2022).

Curso Breve de Direito da Insolvência, pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto (2019).

Especialista de concorrência da Autoridade da Concorrência, desde janeiro de 2023.

Estágio enquanto jurista no Departamento de Compras e Logística na Águas do Douro e Paiva, S. A. (junho a dezembro de 2022).

Estágio enquanto jurista na PMC - Advogados (2015 a 2021).

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