Despacho n.º 12343/2009, de 25 de maio

Despacho n.º 12343/2009

1 - Em aditamento ao meu despacho n.º 10 069/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 7 de Abril de 2008, e tendo em conta o disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2007, de 21 de Junho, os artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, o artigo 109.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e o artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e no uso da competência que foi delegada nos termos previstos no despacho n.º 5984/2008, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 4 de Março de 2008, subdelego no director-geral dos Impostos, Prof. Doutor José António de Azevedo Pereira, as seguintes competências:

1.1 - Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços nas condições dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, até (euro) 1 500 000;

1.2 - Escolher o tipo de procedimento a adoptar e aprovar as respectivas peças procedimentais;

1.3 - Designar o júri do procedimento;

1.4 - Aprovar, nos termos do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 7 de Abril, as minutas dos contratos, até ao montante da despesa referido no n.º 1.1;

1.5 - Outorgar os contratos escritos até ao valor agora delegado.

2 - Autorizo a subdelegação nos subdirectores-gerais, nos directores de serviços ou outros titulares de cargos de direcção intermédia do 2.º grau, das competências por mim subdelegadas.

3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

11 de Maio de 2009. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Manuel Baptista Lobo.

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