Despacho n.º 12345/2026, de 12 de outubro

Despacho n.º 12345/2026

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.^os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, na redação atual, aplicável ex vi do n.º 8 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2020, de 21 de maio, na redação atual, designo o Licenciado André Filipe Barroso dos Santos, para exercer funções de apoio técnico-administrativo da Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado, com efeitos a partir de 1 de março de 2026.

2 - O estatuto remuneratório do designado é o previsto na subalínea i) da alínea c) do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Publique-se no Diário da República.

2 de setembro de 2026. - A Coordenadora da Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado, Eugénia Maria Vieira Amaral.

Nota Curricular

1 - Dados pessoais

Nome: André Filipe Barroso dos Santos

Data e local de nascimento: 20 de dezembro de 1995, Abrantes

Nacionalidade: Portuguesa

2 - Habilitações académicas

Licenciatura em Solicitadoria, Curso do Comité de Estudos e Auditoria em Contratação Pública - CEACP - 5.ª Edição do Curso “Formação Inicial em Contratação Pública” com duração de 14 horas, Curso do IGAP - WEBINAR: Modelos de Avaliação de Propostas na Contratação Pública:

Prática e Tribunal de Contas de 3 horas, Curso da ESRI - ARcGIS Pro: Fluxos Essenciais de Trabalho com a duração de 24 horas.

3 - Experiência Profissional

Solicitador Estagiário de fevereiro de 2020 a maio de 2021;

Técnico de Apoio na Estrutura de Missão Para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado de 1 de março de 2023 a 28 de fevereiro de 2026.

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