Despacho n.º 12347/2009, de 25 de maio

Despacho n.º 12347/2009

Considerando que Noémia Maria Nunes de Carvalho Pinho tem vindo a exercer funções dirigentes, sem interrupção, desde 01 de Fevereiro de 2006, encontrando-se presentemente a exercer o cargo de Chefe de Divisão de Inspecção Tributária III, da Direcção de Finanças de Lisboa;

Considerando que esta trabalhadora, inspectora tributária assessora, do grupo de pessoal de administração tributária do mapa de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, reúne os requisitos necessários e requereu o acesso à categoria de inspectora tributária assessora principal;

Considerando o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 29.º e no artigo 30.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto e, ainda, no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro;

Obtida a confirmação dos respectivos pressupostos pela Secretaria-Geral, nos termos do n.º 1 do artigo 30.º da Lei n.º 2/2004;

Determino o provimento de Noémia Maria Nunes de Carvalho Pinho na categoria de inspectora tributária assessora principal, do grupo de pessoal de administração tributária, com efeitos a partir de 01 de Fevereiro de 2009.

14 de Maio de 2009. - O Director-Geral, José António de Azevedo Pereira.

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