Despacho n.º 12348/2018, de 20 de dezembro

Despacho n.º 12348/2018

Artigo único

1 - Manda o General Chefe do Estado-Maior do Exército, por despacho de 28 de novembro de 2018, graduar no posto de Aspirante a Oficial, em Regime de Contrato, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 257.º e do n.º 3 do artigo 270.º, ambos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, alterado pela Lei n.º 10/2018 de 2 de março, os seguintes militares:

(ver documento original)

2 - Os supracitados militares iniciaram a Instrução Complementar em 28 de novembro de 2018, no âmbito do 3.º Curso de Formação de Oficiais de 2018.

3 - Contam a graduação no posto de Aspirante a Oficial desde 28 de novembro de 2018, ficando integrados na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual, tendo direito ao vencimento pelo posto de graduação, desde essa data.

6 de dezembro de 2018. - O Chefe da Repartição, António Alcino da Silva Regadas, COR INF.

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