Despacho n.º 12350/2026, de 12 de outubro

Despacho n.º 12350/2026

Considerando que:

1 - O Decreto-Lei n.º 99/2025, de 28 de agosto, procedeu extinção, por fusão, da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGESTE) e à criação da Agência para a Gestão dos Sistema Educativo, I.P (AGSE, IP.) que será um Organismo da Administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, para, no âmbito das atribuições do MECI, gerir o sistema educativo, nas suas diferentes dimensões e vertentes.

2 - O procedimento de extinção, por fusão, da DGESTE, foi dado por concluído através do Despacho n.º 7252-A/2026, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 109, de 8 de junho de 2026, com efeitos reportados a 01.07.2026.

3 - O n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio (estabelece o regime de valorização profissional) determina que o trabalhador do serviço extinto é integrado no órgão ou serviço em que exerce funções, na categoria, posição e nível remuneratórios detidos na origem em posto de trabalho não ocupado ou a prever no mapa de pessoal, caso a situação de mobilidade se mantenha à data do despacho que declara a conclusão do processo de extinção ou de fusão.

4 - À data da extinção, encontrava-se a exercer funções na Inspeção-Geral da Educação e Ciência o Especialista de Sistemas e Tecnologias da Informação, António José Rodrigues de Sousa, pertencente ao mapa de pessoal da extinta Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGESTE).

Nestes termos, ao abrigo do disposto nas disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, aplicável por remissão do n. º2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 99/2025, de 28 de gosto e do n.º 3 do artigo 24.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, autorizo a sua reafectação, por tempo indeterminado, ao mapa de pessoal da Inspeção-Geral da Educação e Ciência - IGEC, com efeitos reportados a 01.07.2026, conforme mapa infra:

Publique-se no Diário da República, para cumprimento do disposto na alínea b) do n.1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

7 de outubro de 2026. - A Inspetora-Geral, Ariana Maria de Almeida Matos Cosme.

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