Despacho n.º 12359/2024, de 18 de outubro

Despacho n.º 12359/2024

Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos da alínea b) do n.º 4 do ponto i do Despacho n.º 7270/2024, de 21 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 4 de julho de 2024, da Ministra da Administração Interna, profiro o seguinte despacho:

No âmbito do procedimento 51/DSUMC/2024 - Aquisição agregada de serviços de viagens, transportes aéreos e alojamentos para os anos de 2025 e 2027 e, de acordo com o descrito, os pressupostos e os fundamentos constantes da Informação n.º 37186/2024/SG/DSUMC/DCP de 28 de agosto de 2024 da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna:

a) Subdelego no Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, com faculdade de subdelegação, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo as relativas à fase de execução contratual;

b) Subdelego na Subinspetora-Geral da Administração Interna, Dr.ª Alexandra Costa Gomes, a exercer funções de Inspetora-Geral da Administração Interna em regime de substituição, nos termos do artigo 109.º do CCP, com faculdade de subdelegação, a autorização para a outorga do contrato e para a fase de execução, relativamente à aquisição atinente à Inspeção-Geral da Administração Interna.

10 de outubro de 2024. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.

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