Despacho n.º 12362/2026, de 12 de outubro

Despacho n.º 12362/2026

Nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 440/99, de 2 de novembro, na sua redação atual, nomeio como Chefe do meu Gabinete a licenciada Isabel Cristina Cerqueira da Cruz.

O presente despacho produz efeitos a 1 de outubro de 2026.

A nota curricular da nomeada é publicada em anexo ao presente despacho.

07-10-2026. - A Conselheira Presidente, Filipa Urbano Calvão.

Nota curricular

Isabel Cristina Cerqueira da Cruz.

Licenciada em Direito pela Universidade Internacional, Pós-Graduada em Direito da Sociedade da Informação pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Pós-Graduada em Bioética pela Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa. Ingressou na Administração Pública, no quadro da Direção-Geral das Contribuições e Impostos, carreira tributária, em abril de 1982. Iniciou funções na Comissão Nacional de Proteção de Dados Pessoais Informatizados, em 1 de fevereiro de 1994, passando a integrar o quadro de pessoal em 2024, na carreira de técnica superior.

Foi vice-presidente e presidente da Autoridade de Controlo Comum de Schengen (2003-2008) e da Instância de Controlo Comum da EUROPOL (2009-2012). Participou, como perita, na equipa de avaliação da União Europeia à conformidade do cumprimento do acervo Schengen pela Alemanha, Bélgica, Luxemburgo, Holanda e França (2008) e foi designada, pelo Estado Português, responsável, na parte de proteção de dados, pela avaliação da União Europeia ao cumprimento, por Portugal, do acervo Schengen.

Foi Secretária-Geral da Comissão de Proteção de Dados (1/11/1996-31/12/2024).

Entre 1 de janeiro de 2025 e 30 de setembro de 2026, exerceu funções de Adjunta e de Chefe do Gabinete em substituição, no Gabinete da Presidente do Tribunal de Contas.

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