Despacho n.º 12367/2026, de 12 de outubro

Despacho n.º 12367/2026

No exercício de competência própria, em tempo, e pela forma legal estatutária devida, e considerando:

a) O disposto nos artigos 80.º e 102.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprovou o novo regime jurídico das instituições de ensino superior;

b) O disposto no n.º 1 do artigo 51.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Beja, homologados por Despacho de Sua Excelência, o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, em 20 de agosto de 2008, e publicados no Jornal Oficial, o Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 2 de setembro de 2008, de págs. 38 465 a 38 478, com início de vigência no dia 3 de setembro de 2008;

c) Que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento do Conselho Técnico-Científico do IPBEJA, a competência para presidir ao órgão é atribuída ao Presidente do Instituto, prevendo-se a faculdade da sua delegação;

d) O disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo.

Delego a competência para presidir ao Conselho Técnico-Científico do Instituto Politécnico de Beja na Professora Doutora Maria Cristina Campos de Sousa Faria, a partir da data do presente despacho.

Mais, consideram-se ratificados todos os atos que, no exercício da competência delegada, sejam, entretanto, praticados pelo delegado, desde o dia 17 de julho de 2026 até à data de publicação do presente despacho no Diário da República.

17 de julho de 2026. - O Presidente do Instituto Politécnico de Beja, Aldo Manuel Serra Passarinho.

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