Despacho n.º 12369/2001 (2.ª série), de 12 de junho

Despacho n.º 12 369/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos dos artigos 4.º e 14.º da Lei Orgânica do XIV Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, e ao abrigo dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, delego nos licenciados Vasco Martins Costa, director-geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, Maria Rosa Gonçalves Dias, presidente do conselho de administração do Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário, e António Flores de Andrade, inspector-geral de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os poderes necessários para autorizar, sem poderes de subdelegação, a celebração, prorrogação, renovação e rescisão dos contratos de tarefa e avença, ao abrigo do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 299/85, de 29 de Julho.

2 - Pelo presente despacho ratifico todos os actos praticados no âmbito das competências abrangidas por esta delegação desde o dia 10 de Março de 2001 até à data do presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.

21 de Maio de 2001. - O Ministro do Equipamento Social, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.